Os donos de imóveis têm até 17 de agosto para quitar a Taxa de Serviço Cadastral a ser impressa juntamente com o certificado
Os proprietários de imóveis rurais já podem consultar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021. Para isso, é necessário acessar o site do Incra ou diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Além disso, a consulta também pode ser feita pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store.
A validade do certificado deste ano está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral a ser impressa juntamente com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o certificado e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 – para áreas com até 25 hectares. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado.
Importância
O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.
Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. A alteração em qualquer desses itens exige comunicação ao Incra, a ser procedida pelos proprietários via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.
A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto às unidades do Incra e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).
Foto: Arquivo/Governo Federal
