A medida valeria para União, estados e municípios
Na última terça-feira (5), a área econômica do Governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs ao Congresso Nacional, através de uma proposta de emenda á Constituição (PECs), a unificação dos pisos de investimento em saúde e educação para o governo federal, estadual e municipal.
Foram enviadas três PECs ao congresso, a primeira é a PEC do pacto federativo, que busca dar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. A PEC emergencial criaria mecanismos emergenciais para o controle das despesas públicas da União, estados e municípios. A última PEC enviada foi a dos fundos públicos, que visa extinguir a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, defendeu a unificação de um valor mínimo gasto nessas áreas, pois para ele certas áreas precisam ter mais demanda de recursos.
No orçamento federal, os pisos de saúde e educação são corrigidos pela inflação do ano anterior. Pela Constituição, tanto os estados quanto os municípios devem destinar 25% da receita a educação. Já na saúde estados devem repassar 12% da receita e municípios 15%.
