Comissão de Administração Pública aprovou o projeto em 1° turno
O Projeto de Lei (PL) 3.102/15, que prevê a possibilidade de pagar tarifas de pedágio com cartão de débito ou crédito, foi aprovado na última segunda-feira (5), pela Comissão de Administração Pública. Agora a PL aguarda aprovação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A lei, que tem como autor o deputado Elismar Prado (Pros), vai permitir que os usuários das vias paguem pedágios usando cartão. A ideia é que todas as bandeiras existentes sejam aceitas para a realização dos pagamentos.
Ainda está previsto que as empresas responsáveis pela concessão das rodovias, instalem placas com essa informação para os condutores. A respeito dessa medida, o deputado Leonídio Bouças (MDB) apresentou um parecer que exclui a necessidade de metragem mínima para que as placas sejam instaladas.
O texto da PL já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e sofreu alterações, que foram mantidas pela Comissão de Administração Pública.
