Decisão do STF permite inclusão sem aval da Assembleia Legislativa
O estado de Minas Gerais poderá iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). O Diário Oficial da União publicou ontem (7) despacho do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, considerando o estado habilitado a entrar no programa.
Agora, o governo mineiro poderá elaborar uma proposta de ajuste fiscal a ser discutida com o Tesouro Nacional. O RRF permitirá o parcelamento de cerca de R$ 30 bilhões da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso desde 2018 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
A adesão de Minas ao RRF só foi possível porque o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no último dia 1º, uma decisão que permite ao governo estadual pedir a inclusão no programa sem a necessidade de uma aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Minas. Há anos, o plano de ajuste de gastos está parado no Legislativo local porque os deputados resistem a aprovar aspectos da proposta, como um plano de privatização de estatais mineiras.
Outros estados
Atualmente, Rio de Janeiro e Goiás fazem parte do RRF. Goiás está no programa desde dezembro do ano passado. O Rio de Janeiro está no RRF desde 2017 e, no mês passado, fechou acordo com a União para continuar no regime especial, com a promessa de reequilibrar as contas locais nos próximos dez anos.
No mês passado, o governo federal homologou o plano de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul. O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
