Está pronto para ser apreciado em 2º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, do governador, que originalmente concede revisão salarial de 10,06% para todos os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. Na manhã desta quarta-feira (30/3/22), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao texto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Hely Tarqüínio (PV).
O substitutivo nº 1 havia sido distribuído em avulso (cópias), em reunião da FFO na noite de terça-feira (29). A esse texto, foram ainda apresentadas 51 propostas de emenda, de autoria de diversos deputados. Todas foram lidas durante a reunião, mas apenas duas delas foram acolhidas no parecer, as de número 45 e 51. A matéria agora está na pauta das Reuniões Ordinária e Extraordinária de Plenário desta quarta (30), às 14 e às 18 horas, respectivamente.
No substitutivo nº 1, foram incorporadas sugestões de parlamentares para a aplicação de novos índices de revisão salarial para servidores da segurança pública (tendo em vista acordo firmado pelo Poder Executivo com a categoria), da educação (levando-se em consideração o piso salarial nacional do magistério) e da saúde (em reconhecimento à atuação desses profissionais no combate à pandemia).
Para as forças de segurança pública, os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro (PSL) e Delegado Heli Grilo (PSL) propuseram o percentual adicional de 14%, a ser somado aos 10,06% propostos originalmente, a título de recomposição de perdas remuneratórias. Serão beneficiados profissionais das polícias civil e militar e dos bombeiros militares, além dos agentes penitenciários e socioeducativos.
Os mesmos deputados sugeriram o pagamento de auxílio social, em três parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe, a serem quitadas nos meses de maio, agosto e novembro, aos inativos e pensionistas dos quadros militares, de efetivos da Polícia Civil e de agentes penitenciários ou socioeducativos.
Uma das queixas das entidades de classe do setor era a quebra do direito à paridade dos inativos, com a proposta do governo de ampliar de uma para quatro as parcelas anuais do abono fardamento, pago aos integrantes das forças de segurança na ativa para a aquisição de vestimenta. Segundo o texto do substitutivo nº1, esse auxílio será mantido para os ativos, enquanto o auxílio social será destinado aos inativos.
Além disso, a proposta de emenda nº 45, acolhida pelo relator, deve ampliar o alcance do auxílio-fardamento. De autoria dos deputados Sargento Rodrigues, Delegado Heli Grilo e Coronel Sandro, ela sugere alteração na Lei Delegada 37, de 1989, que, dentre outras previsões, estabelece o auxílio fardamento. A alteração é no sentido de incluir, entre os destinatários do benefício, ocupantes, na área da Defesa Social, dos cargos de médico, auxiliar executivo, assistente executivo e analista executivo.
Educação
Em defesa do piso nacional da educação, que ainda não é pago em Minas Gerais, foram apresentadas propostas de emendas pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (Psol), Ione Pinheiro (DEM) e Leninha (PT) e pelos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), André Quintão (PT), Betão (PT), Cássio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (Republicanos), Cleitinho Azevedo (Cidadania), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (Pros), Marquinho Lemos (PT), Osvaldo Lopes (PSD), Professor Cleiton (PSB), Professor Wendel Mesquita (SD) e Ulysses Gomes (PT).
As demandas abarcadas pelo parecer aprovado são pela anistia das ausências ao trabalho dos servidores da educação básica, não cabendo qualquer tipo de penalidade, em razão de participação em movimento grevista neste ano.
Além disso, deve ser aplicada o percentual adicional de 33,24% à recomposição salarial prevista no projeto original, com vistas a alcançar o valor do piso nacional. Essa última demanda estava em emenda que também assinada, além dos parlamentares já citados, pelos deputados Delegado Heli Grilo, Doutor Paulo (Patri), Inácio Franco (PV) e Mauro Tramonte (Republicanos).
A proposta de emenda nº 51, acolhida no parecer, consolida os novos reajustes e os estende a servidores inativos e pensionistas, bem como às carreiras do Grupo de Atividades da Educação Superior. A redação determina, ainda, que os cargos em comissão de diretor e secretário de escola também deverão receber os benefícios financeiros dos reajustes, bem como as gratificações das funções de coordenador de escola e coordenador de posto de educação continuada.
A proposta de emenda foi assinada pelos deputados Cássio Soares, André Quintão, Carlos Pimenta (PDT), VirgÌlio Guimarães (PT), Cleitinho Azevedo, Celinho Sinttrocel, Cristiano Silveira, Ulysses Gomes, Doutor Jean Freire, Zé Reis (Pode), Marquinho Lemos e pelas deputadas Andreia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha.
Saúde
Por fim, a deputada Ana Paula Siqueira propõs índice de revisão salarial de 14%, adicionais ao previsto no projeto original, para as carreiras do grupo de atividades de saúde, o que foi acolhido no parecer.
APLICAÇÃO RETROATIVA
A correção nos vencimentos do Executivo deve ser retroativa a 1º de janeiro deste ano para todas as categorias de servidores contempladas.
O reajuste é extensível aos inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos servidores em cargos comissionados, com funções gratificadas ou gratificações de função, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes, aos convocados para as funções de magistério e aos valores de bolsas da Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig).
Deputados discordaram sobre as mudanças no texto
Durante a reunião, alguns deputados manifestaram sua satisfação com o avanço das negociações para melhorar as condições para os servidores públicos. Os deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Coronel Sandro (PSL) salientaram que o novo texto vai finalizar uma negociação iniciada em 2019, quando o governador se comprometeu com reajustes para a segurança pública em três parcelas, a primeira de 13% e as outras duas de 12%, e depois vetou as duas últimas parcelas.
Além disso, ambos os parlamentares falaram da importância do abono social para os servidores inativos, de forma a impedir a quebra de paridade entre ativos e inativos, que aconteceria com a concessão apenas do auxílio fardamento aos ativos.
Já o deputado Delegado Heli Grilo (PSL) lamentou que os abonos e os reajustes para além dos 10,06% sugeridos inicialmente não tenham sido estendidos a servidores administrativos das polícias civil e militar e dos sistemas prisional e socioeducativo. Ele apresentou proposta de emenda nesse sentido, mas esta não foi acatada pelo relator.
Os deputados Guilherme da Cunha e Laura Serrano, ambos do Partido Novo, criticaram o parecer, em especial pela falta de cálculos sobre o impacto, nas contas do Estado, dos novos índices. Eles disseram que o caixa do Estado é deficitário e que Minas Gerais já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede o atendimento das demandas. Também o deputado Bartô (sem partido), disse que, embora as melhorias salariais sejam merecidas por todas as categorias, é preciso ter responsabilidade fiscal.
Em resposta aos colegas, a deputada Beatriz Cerqueira questionou se o governo de Romeu Zema não fez os cálculos de impacto quando assinou o acordo com as forças da segurança pública em 2019. Ela apontou, ainda, que o piso salarial dos docentes é uma determinação constitucional. Assim, ela chamou o atual governo de “caloteiro”, por não cumprir acordos, e de “fora da lei”, por não cumprir a Constituição, e disse que é por essas características da atual gestão do Poder Executivo que os reajustes precisam ser previstos nas alterações feitas nas comissões na ALMG.
Ela e o deputado Ulysses Gomes também criticaram a falta de disposição do governador e de seus secretários para negociar com os servidores. Juntamente com a deputada Ana Paula Siqueira, eles comemoraram o atendimento de demandas dos sevidores no parecer da comissão.
