Em audiência marcada para esta terça-feira (22/3/22), às 16 horas, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia vai debater com representantes do governo do Estado a apresentação de um cronograma de pagamento do piso salarial nacional devido aos profissionais da educação básica da rede estadual.
A reunião foi pedida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a comissão, tendo como convidadas as secretárias de Estado de Educação, Julia Sant’Anna, e de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Barreto. A audiência será realizada no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A categoria está em greve desde 9 de março e cobra o pagamento do piso nacional com os respectivos reajustes devidos, conforme está assegurado também em legislação estadual. Segundo o gabinete da parlamentar, o reajuste do piso definido pelos Ministérios da Educação e da Economia para este ano é 33,24%.
“O piso é uma conquista da regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal e assegurado em Lei Federal e essa política tem um processo gradativo, que é a reparação histórica para superar a desvalorização que trabalhadores da educação sempre viveram em nosso País”, afirma a deputada.
A parlamentar frisa ainda que foi preciso muita luta até conquistar a regulamentação do piso, que em Minas Gerais se deu em 2015, com a Lei 21.710, e em 2018, com a Emenda à Constituição (EC) 97.
“O reconhecimento se faz quando se materializa essa conquista na remuneração, cumprindo a Constituição. Por isso a importância de debater o tema com representantes do governo no Legislativo”, diz a presidenta da comissão.
LEGISLAÇÃO
Em Minas, o artigo 201 A da Constituição do Estado estabelece que “o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica “.
Nessa mesma direção, a lei de 2015 trata do pagamento do piso nacional, que por sua vez está disposto no artigo 206 da Constituição da República e na Lei Federal 11.738, de 2008, valendo para uma carga horária de 24 horas semanais e sendo corrigido a cada mês de janeiro.
Cobranças
Antes da categoria ter deflagrado a recente greve, o pagamento do piso já vinha sido cobrado em diversas reuniões realizadas pela comissão, incluindo as audiências do Assembleia Fiscaliza, em que periodicamente gestores do Estado devem prestar contas de suas ações ao Parlamento.
Conforme entidades da categoria e pesquisadores vêm colocando nessas audiências, os trabalhadores da educação estadual têm um dos piores salários do País. De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), o governo do Estado paga menos de um salário mínimo para as auxiliares de serviços da educação.
