O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e a prefeitura municipal assinaram nessa segunda-feira, 6 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta no qual o município se compromete a corrigir as irregularidades arquitetônicas e sanitárias da Unidade de Saúde da Família (USF) Edison Reis Lopes, conhecida como USF São Cristóvão.
Conforme acordado, o município terá que providenciar a regularização de todos os procedimentos e rotinas técnicas executadas na USF nos termos da Legislação Sanitária; adequar procedimentos e rotinas técnicas, questões sanitárias e estruturais, conforme relatórios de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal; apresentar projetos visando a regularização da estrutura física e instalações da USF; além de executar as obras necessárias para regularização de estrutura física e instalações da unidade.
O prazo acordado com o MPMG para a correção das irregularidades arquitetônicas e sanitárias termina em dezembro de 2023.
Assinaram o TAC: promotor de Justiça, Rafael Moreno; secretário de Saúde, Sétimo Boscolo Neto; prefeita municipal, Elisa Gonçalves de Araújo; e a procuradora-geral do município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves.
Todas as obras e adequações necessárias para regularização integral da USF São Cristóvão, mencionadas nesse compromisso e seus anexos, serão realizadas integralmente com recursos do município.
De acordo com o MPMG, esse TAC faz parte do projeto de regularização das Unidades Básicas de Saúde e USFs de Uberaba, sendo o primeiro acordo firmado com o MPMG.
A USF Edison Reis foi escolhida como projeto-piloto. Nos próximos meses serão firmados compromissos de ajustamento de conduta em relação a todas as Unidades Básicas de Saúde do município.
O acordo encerrou um conflito que se arrastava desde a denúncia sobre a irregularidade daquela unidade de saúde e a instauração de um Inquérito Civil, formalizados em março de 2011.
Conforme a 14ª Promotoria de Justiça de Uberaba, por se tratar de um TAC estrutural, voltado à concretização da política pública em saúde, o compromisso possui como anexo um plano de trabalho, o qual deve ser seguido à risca pelo município, sob pena de multa diária de R$ 2 mil para cada item do plano de trabalho descumprido.
