O Projeto nº 142/2022, que define a identificação em veículos públicos da Prefeitura de Araxá com o Brasão Oficial do Município, foi apresentado na Câmara Municipal no dia 21 de junho deste ano e no dia 26 do mesmo mês, o texto foi aprovado por unanimidade entre todos os vereadores durante reunião na Câmara. O veto do prefeito Robson Magela chegou à Câmara no dia 17 de agosto, tramitou na Casa e foi derrubado durante a reunião desta terça-feira (13).
A atual administração identifica os veículos oficiais com a logomarca da gestão do prefeito Robson Magela. Durante a discussão na Câmara, alguns vereadores relataram que recebem diversas denúncias de carros públicos que ainda não estão identificados e veículos identificados sendo usados a fim de serviços particulares por servidores.
O projeto apresentado dispõe que os veículos oficiais sejam obrigatoriamente identificados com o Brasão Oficial do Município com os seguintes dizeres “Uso exclusivo em serviço”, com o nome da Secretaria, Departamento, Autarquia, Fundação ou Programa a que o veículo estiver vinculado, telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias e número de identificação.
Além disso, o projeto de Lei também proíbe a utilização de logomarca ou slogan do mandato dos administradores públicos.
Segundo o texto, em defesa do veto foi usada a questão de que o projeto criaria despesa, porém, o Supremo Tribunal Federal definiu a Tese 917 relatando que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.
A Prefeitura de Araxá foi procurada pelo Portal Imbiara após o veto do prefeito chegar à Câmara, para se posicionar em relação ao veto apresentado, mas até o momento da publicação desta matéria não foi enviada nenhuma posição.
As informações são do Portal Imbiara, associado AMIRT
Foto: Bruna Isabella/Portal Imbiara
