O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nessa quarta-feira (20), a lei que reestrutura o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Zema vetou parcialmente três artigos, que tratavam sobre carga horária, promoção por tempo de serviço de cabo e promoção por tempo de serviço de soldado, que considerou inconstitucionais, tais itens, haviam sido incluídos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A Lei sancionada traz alterações no registro profissional e na contabilização do tempo de atividade para promoções e aposentadorias. Com a alteração no Estatuto, o militar que tiver completado 30 anos de carreira, até o dia 31 de dezembro de 2021, é compulsoriamente afastado das atividades. Contudo, a remuneração integral será mantida.
No texto, também há regras para a publicação de escalas de trabalho e garantia de acesso no Colégio Tiradentes aos netos de PMs e bombeiros. A norma também estipula que o militar acusado de algum crime receba ampla defesa, além de impedir que ele seja punido por algo que não havia na lei anterior.
O texto agora vai voltar para a Assembleia, onde os deputados vão analisar e podem derrubar ou manter os vetos do governador. O que deverá ocorrer a partir do dia 1º de agosto, pois no momento a casa se encontra em recesso.
