Vereadora Lohanna França pede quebra de sigilo bancário e telefônico de secretários de Divinópolis

Solicitação de requisitar relatórios de movimentação de contas bancárias e de ligações telefônicas, da secretária de Governo, Janete Aparecida, da Educação, Andreia Dimas, do secretário de Administração, Thiago Nunes, e Fazenda, Gabriel Viva, além do prefeito, Gleidson Azevedo, foi feita pela relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Educação), vereadora Lohanna França, durante a primeira reunião da CPI que ocorreu na manhã de terça-feira (10), na Casa Legislativa.

O pedido, segundo a vereadora, se manifestou na reunião e está de acordo com decreto 15020/2022, assinado pelo prefeito Gleidson Azevedo, que dispôs abdicar da prerrogativa de sigilo fiscal, bancário e telefônico. Na terça-feira (10), reuniram-se os vereadores designados para a condução dos trabalhos da Comissão: Ademir Silva, Ana Paula do Quintino, Rodrigo Kaboja, Josafá Anderson e Lohanna França.

Os vereadores foram assessorados tecnicamente pela procuradora-geral do legislativo municipal, Karoliny de Cassia Faria, com apoio técnico do secretário-geral, Flávio Ramos. Compareceram também a secretária Municipal Educação Andreia Carla Ferreira Dimas e o procurador-geral do município, Leandro Luiz Mendes. Esteve presente como ouvinte o vereador Edsom Sousa.

A vereadora Lohanna França apresentou de forma verbal os resultados da sua pesquisa sobre a empresa Edutec Salas e Equipamentos Ltda, e comprometeu-se a apresentar os resultados por escrito. Lohanna pediu quebra de sigilo bancário e telefônico, de secretários, prefeito e vice-prefeita.

Posicionamento da Prefeitura sobre reunião:

Sobre a reunião da CPI de ontem, a Prefeitura em nota disse que irá colaborar com todos os andamentos da CPI, que é interesse da Gestão que os fatos sejam apurados e esclarecidos.

“O Poder Executivo se prontifica em colaborar com a mais regular instrução do procedimento na Câmara, relativo à CPI, no objetivo convergente de apuração e esclarecimento dos fatos. Serão encaminhados todos os documentos que forem requisitados, bem como deverão comparecer para depor todos os servidores indicados pela Comissão. Quanto à questão da “quebra de sigilo bancário”, aliás, o Prefeito Gleidson Azevedo já havia se comprometido anteriormente quanto à disponibilização de tais dados, independentemente de ordem judicial, chegando a emitir o Decreto nº 15.020/22, por meio do qual ele (Prefeito), a Vice-Prefeita e Secretária de Governo, Janete Aparecida, e todos os Secretários Municipais “abriram mão” do direito constitucional ao sigilo bancário, fiscal e telefônico, perante órgãos de controle externo, inclusive, à Câmara Municipal, no âmbito de qualquer CPI”.

Sobre o decreto 15.020/22 assinado pelo Prefeito:

A Prefeitura de Divinópolis publicou na sexta-feira (6/5) o Decreto nº 15.020/22, que dispõe sobre abdicação à prerrogativa de sigilo fiscal, bancário e telefônico por parte de agentes políticos e outros órgãos da administração pública direta do município.

O documento entrou em vigor no mesmo dia e será aplicado durante a gestão municipal 2021/2024. O objetivo é sempre e incondicionalmente priorizar a efetividade do princípio da transparência no âmbito do governo municipal, com a anuência dos agentes políticos e demais órgãos públicos municipais.

Segundo o texto do decreto, as seguintes autoridades, agentes políticos e órgãos públicos do Poder Executivo voluntariamente renunciam ao gozo das garantias constitucionais de sigilo fiscal, bancário e telefônico:

Prefeito;
Vice-prefeita e secretária municipal de Governo – Segov;
Assessor especial do Gabinete do Prefeito;
Controlador-geral do município;
Procurador-geral do município;
Secretário municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia – Semad;
Secretário municipal de Agronegócios – Semag;
Secretária municipal de Assistência Social – Semas;
Secretário municipal de Cultura – Semc;
Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo – Semdes;
Secretária municipal de Educação – Semed;
Secretário municipal de Esporte e Juventude – Semej;
Secretário municipal de Fazenda – Semfaz;
Secretário municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana – Seplam;
Secretário municipal de Operações e Serviços Urbanos – Semsur;
Secretário municipal de Saúde – Semusa;
Secretário municipal de Trânsito, Segurança Púbica e Mobilidade Urbana – Settrans;
Secretário municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – Semfop.

A abdicação garante às instituições regulares de controle externo, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público, o acesso a dados fiscais, bancários e telefônicos das autoridades e dos órgãos municipais por meio de procedimento extrajudicial próprio, devidamente formalizado e fundamentado, independente de ordem judicial.

O acesso por via administrativa de informação sigilosa das autoridades e dos órgãos estende-se também à Câmara de Vereadores, dentro da competência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formal e fundamentadamente instalada, independentemente de decisão judicial que determine a quebra de sigilo.

Eventual exposição indevida de dados a que se tiver acesso, incluídas ações ou omissões que possam constituir qualquer tipo de dano à imagem, à intimidade ou à vida privada das autoridades e dos órgãos públicos ou a terceiros, estará sob exclusiva responsabilidade da instituição ou do órgão requisitante da informação no exercício de atos regulares de controle externo.

Os membros da Comissão concordaram em ouvir na seguinte ordem:

1 – Secretária Municipal de Educação, Andreia Dimas;

2 – Procurador, Sérgio Rodrigo Mourão, já que foi ele quem assinou as atas e não o procurador-geral, Leandro Mendes;

3 – Secretário de Administração, Thiago Nunes;

4 – Diretor de Educação, Leandro Reis;

5 – Servidora da gerência de Políticas Educacionais, Ana Paula Cândida;

6 – Servidora do setor Financeiro da Educação, Daniela;

7 – Coordenador de Compras, Rafael Virginissimo;

8 – Secretária de Governo, Janete Aparecida;

9 – Secretário de Fazenda, Gabriel Vivas;

10 – Servidor Agilson Emerson;

11 – Presidente do Colegiado de Diretores, Renata Miranda;