A prática é comum em estabelecimentos comerciais que recorrem a “cães de guarda”
Está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 219/23, que proíbe a prática de aluguel de animais. A atividade ainda não possui regulação e coloca a vida dos bichos em risco, uma vez que geralmente são alugados para ficar expostos à situações de maus tratos.
Os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG) e ex-deputado Delegado Bruno Lima, descrevem no texto do PL o objetivo em “coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados, com a função de cães de guarda de aluguel”.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também altera a Lei de Crimes Ambientais, para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa.
*Com informações da Câmara dos Deputados.
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