Em 2011 a lei foi sancionada, mas não foi regulamentada e perdeu a eficácia; em 2021, nova lei foi sancionada, mas também segue sem regulamentação
A Prefeitura de Araxá ainda não regulamentou o serviço de mototaxis na cidade, que foi aprovado através de projeto pela Câmara Municipal.
Em Araxá, a Lei Municipal n° 6.128, de 23 de dezembro de 2011, que permite o serviço de mototaxistas na cidade foi sancionada pela gestão da época. Porém, a respectiva Lei nunca foi aplicada, pois não houve nenhum decreto que regulamente o assunto, o que implicou na desatualização da Legislação. Isso porque, entre outras questões, a quantidade de prestadores de serviços informais no período mais que dobrou, necessitando da aprovação de um novo texto.
Em 2019, mototaxistas se reuniram na Câmara Municipal de Araxá para pedir a regulamentação da lei que já existia desde 2011 e regulava o serviço de mototáxi em Araxá. Eles alegavam que sem a legalização do serviço muitos pontos de mototáxi estão sendo montados sem devidas fiscalizações.
O atual governo encaminhou para Câmara Municipal o Projeto de Lei que foi discutido em fórum comunitário com a participação dos principais interessados. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, que foi sancionado. A nova Lei, de nº 7.680 de 9 de dezembro de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município.
Mas para efetivar a Lei, é preciso que a prefeitura regulamente através de um decreto que precisa ser publicado do Diário Oficial do Município.
Porém, até o momento, o projeto não foi retirado do papel e levado à prática para a classe dos mototaxistas
A Prefeitura de Araxá já informou datas em que a Lei seria efetivada através de decreto. Rick Paranhos, secretário Municipal de Governo, afirmou em entrevista que o projeto estaria pronto por volta do dia 15 de abril e não foi realizado.
No dia 20 de junho, a Prefeitura de Araxá afirmou que o decreto que trata sobre o serviço de Regulamentação dos Mototaxistas em Araxá estaria passando por revisão final, para publicação no Diário Oficial (eDoma) no dia 24 de junho. O que também não aconteceu.
Em contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura nesta terça-feira (16), foi informado que a prefeitura não tem uma nova previsão para a publicação do Decreto a fim de regulamentar a Lei.
Após o decreto, o número máximo de motociclistas na cidade que operacionalizam o serviço será limitado a uma moto para cada 200 habitantes ou fração, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para explorar o serviço como permissionário, o mototaxista terá que se cadastrar como Micro Empreendedor Individual (MEI).
Leia matérias anteriores do Portal Imbiara sobre a Regulamentação dos Mototaxistas nos Links abaixo:
05 de abril 2019 – Mototaxistas de Araxá cobram regulamentação da lei municipal na cidade
26 de novembro 2021 – Prefeitura altera projeto que regulamenta o serviço de mototáxi em Araxá
08 de abril 2022 – Após Lei aprovada, Araxá inicia regulamentação dos serviços de mototáxi
20 de junho 2022 – Regulamentação dos serviços de mototaxistas será decretada na sexta (24) em Araxá
30 de junho 2022 – Prefeitura de Araxá não define regulamentação do serviço de mototaxistas
As informações são do Portal Imbiara, associado AMIRT
Foto: Portal Imbiara
