Foto/Jairo Chagas
De acordo com o diretor executivo do Ipserv, João Batista Paranhos Júnior, há lei aprovada na Câmara Municipal e legislação federal que permitem o parcelamento
Prefeitura de Uberaba realizou nova renegociação de dívidas de contribuições patronais não repassadas para o Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais). O valor devido pelo não repasse das contribuições patronais é referente ao período de janeiro a setembro de 2020 e totaliza R$8.898.806,87. A informação consta na ata do Conselho Administrativo do Ipserv. Porém, houve o parcelamento da dívida devida, referente ao período de janeiro a agosto, no valor de R$7.299.798,37. Segundo a renegociação, a dívida será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$121.663,31, a partir de 30 de novembro.
De acordo com o diretor executivo do Ipserv, João Batista Paranhos Júnior, há lei aprovada na Câmara Municipal e Legislação aprovada pela Secretaria de Previdência do Governo Federal que permitem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o parcelamento da parte patronal em 60 vezes, “o que foi feito”. Segundo ele, a planilha foi enviada à Secretaria de Previdência que retornou aprovando, “por isso, não tem irregularidade, não há improbidade administrativa, nem problemas com a lei de responsabilidade fiscal”, completa.
O diretor executivo explica ainda que a atual gestão municipal vem pagando um parcelamento que herdou da gestão anterior, de R$38 milhões, assim como outros parcelamentos, mas pagando em dia e com a taxa de juro da meta atuarial. Desta forma, ele assegura que o Ipserv não tem nenhum prejuízo com esse parcelamento.
João Batista também esclarece que existe uma portaria da Secretaria de Previdência em que, no período da pandemia, o ente tem o direito de não passar as alíquotas patronais para o RPPS, até 31 de dezembro, cabendo à PMU, no próximo ano, definir se parcela ou não. Mas, segundo ele, a atual gestão não está utilizando desta portaria. Conforme esclarece, a PMU está utilizando legislação vigente que dá alternativa de parcelamento da parte patronal em 60 parcelas somente e com a taxa de IPCA + 6% “que é a meta atuarial”.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
