A Lei foi sancionada em dezembro de 2021 e aguarda publicação do decreto para ser validada
Em Araxá, a Lei Municipal n° 6.128, de 23 de dezembro de 2011, que permite o serviço de mototaxistas na cidade foi sancionada pela gestão da época. Porém, a respectiva Lei nunca foi aplicada, pois não houve nenhum decreto que regulamente o assunto, o que implicou na desatualização da Legislação, uma vez que, entre outras questões, a quantidade de prestadores de serviços informais no período mais que dobrou, necessitando da aprovação de um novo texto.
Em 2019, mototaxistas se reuniram na Câmara Municipal de Araxá para pedir que a regulamentação da lei já existia desde 2011 e regulava o serviço de mototáxi em Araxá. Eles alegavam que sem a legalização do serviço muitos pontos de mototáxi estão sendo montados sem devidas fiscalizações.
O atual governo encaminhou para Câmara Municipal o Projeto de Lei que foi discutido em fórum comunitário com a participação dos principais interessados. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, que foi sancionado. A nova Lei, de nº 7.680 de 9 de dezembro de 2021, foi sancionada e no dia seguinte publicada no Diário Oficial do Município.
Para se efetivar, é preciso que a Prefeitura regulamente a lei através de um decreto que deve ser publicado do Diário Oficial do Município.
Rick Paranhos, secretário MUnicipal de Governo, e no início do projeto, procurador-Geral do município, esteve no programa Imbiara Notícias, da Rádio Imbiara 91,5, anteriormente, afirmando que o projeto estaria pronto por volta do dia 15 de abril. Ele afirmou ainda que a comissão já estaria criada e que a lei posteriormente seria decretada.
Para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública possa divulgar os chamamentos e prazos do processo de credenciamento, é necessário que o decreto seja publicado para finalmente regulamentar o serviço.
Sobre a aguardada publicação do decreto, a Prefeitura de Araxá, no dia 20 de junho, informou ao Portal Imbiara em nota o seguinte: A Prefeitura de Araxá informa que o decreto que trata sobre o serviço de Regulamentação dos Mototaxistas em Araxá está passando por revisão final para publicação no Diário Oficial eletrônico do Município de Araxá (eDoma).
A publicação não aconteceu na data prevista. Segundo novas informações da prefeitura solicitadas pelo Portal Imbiara, o Departamento Jurídico da Prefeitura aguarda uma revisão no texto para publicação.
Após o decreto publicado, o número máximo de motociclistas na cidade que operacionalizam o serviço será limitado a uma moto para cada 200 habitantes ou fração, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para explorar o serviço como permissionário, o mototaxista terá que se cadastrar como Micro Empreendedor Individual (MEI).
O Serviço de Trânsito e Transportes (SETTRANS) será o órgão responsável pela fiscalização. Fixará em local visível da motocicleta credenciada um adesivo padrão com número da empresa permissionária e o número do mototaxista.
As informações são do Portal Imbiara, associado AMIRT.
Foto: Portal Imbiara
