Proposta de arcabouço fiscal terá tramitação acelerada e poderá ser votada em plenário na próxima semana
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (17), o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que cria o novo marco fiscal que irá substituir o teto de gastos – que vigora desde o governo de Michel Temer (MDB). A proposta recebeu 367 votos favoráveis e 102 contrários. Um deputado se absteve. Eram necessários 257 votos para a aprovação do regime de urgência.
A votação superou a expectativa do governo. Em entrevista na manhã desta quarta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a urgência fosse aprovada com cerca de 350 votos.
Nesta sessão, os deputados não analisaram o mérito da proposta, ou seja, o que está no texto elaborado pelo governo federal. A urgência garante que o projeto tem a tramitação acelerada na Câmara e poderá ir a plenário já na próxima semana – sem a necessidade de ser avaliado pelas comissões da Casa.
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O relatório do projeto foi apresentado nesta terça-feira (16) pelo deputado federal Claudio Cajado (PP-BA). O PLP, encaminhado à Câmara pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), teve a maior parte do conteúdo preservado pelo relator, mas o parlamentar apresentou um substitutivo – que será avaliado pelos deputados federais.
Como votaram os deputados?
A votação do regime de urgência do novo marco fiscal mostrou coesão da base de governo e de boa parte do Centrão, comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que não admitiria divergências dentro do Partido dos Trabalhadores sobre a proposta do governo.
Dessa forma, todos os 65 deputados da legenda que compareceram à sessão votaram favoravelmente ao regime de urgência. Os deputados do PCdoB e do PV, partidos que, ao lado da sigla de Lula, compõem a Federação Brasil da Esperança também se posicionaram a favor da medida. No entanto, 13 deputados da base do governo – sendo 11 do PSOL e um da Rede – foram contrários ao projeto e criticaram a falta de diálogo do relator Claudio Cajado sobre o texto.
O PP de Arthur Lira também votou majoritariamente com o projeto, cujo relator pertence ao partido. Dos 44 parlamentares Progressistas no plenário, apenas cinco votaram contra. Lira, que é o presidente da Câmara, não votou. Os demais 38 votaram pela urgência da proposta do governo federal.
Já o PL de Bolsonaro deu 29 votos favoráveis para que o projeto da equipe econômica de Lula vá a plenário já na próxima terça-feira (23). Dentre eles, estão os mineiros Domingos Sávio, Rosângela Reis, Samuel Viana e Zé Vitor. A ala mais ideológica da legenda e ligada ao ex-presidente, como Nikolas Ferreira, Maurício do Vôlei e Marcelo Álvaro Antônio, votaram contra.
O que é o novo marco fiscal?
O novo marco fiscal, rebatizado como Regime Fiscal Sustentável pelo relator Claudio Cajado, condiciona um eventual aumento de gastos públicos do governo federal ao cumprimento de metas.
O texto autoriza que o governo federal aumente suas despesas em até 70% do crescimento real de sua receita primária entre junho de um ano e junho do ano seguinte caso cumpra as metas estabelecidas pela equipe econômica. Se o resultado não atingir aquele patamar, o crescimento de gastos será limitado a 50% do crescimento.
O PLP 93/23 ainda estabelece um piso mínimo para investimentos do governo. Para este ano, conforme a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso, essas despesas chegarão a R$ 79,1 bilhões. Para o ano que vem, esse montante deve ser reajustado conforme a inflação deste ano.
Dentre os itens acrescentados pelo relator Claudio Cajado à proposta, estão:
- Acompanhamento do cumprimento de metas a cada dois meses
- Contingenciamento de despesas discricionárias caso as metas não sejam cumpridas
- Estabelecimento de medidas automáticas de controle das despesas obrigatórias, como não concessão de aumento real e de benefícios acima da inflação e suspensão de criação de novos cargos públicos
O que diz o relator
Antes da conclusão da votação, o relator Claudio Cajado defendeu a aprovação do regime de urgência, dizendo que o objetivo é alcançar o equilíbrio das contas públicas. O deputado, do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o substitutivo foi construído após negociação e conversa tanto com parlamentares da base de governo, como da oposição.
“Esse regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque parte de um pressuposto de que, em momentos de abundância, de pujança, temos condições de fazermos políticas públicas com investimentos e manutenção da máquina pública e recursos necessários para as políticas públicas. Mas, nos momentos de crise, teremos um indutor importante, que é o poder público, desenvolvendo minimamente investimentos e o custeio da máquina”, afirmou.
Cajado disse, ainda, que a votação no regime de urgência deve se repetir na análise do mérito do projeto, marcado para a próxima semana.
As informações são da Itatiaia.
Foto: Zeca Ribeiro.
