O governo de Minas confirmou nessa quarta-feira (28) que não vai proibir a venda de bebidas alcóolicas durante as eleições no próximo domingo (2).
A decisão foi tomada após reunião colegiada do governo estadual e com a divulgação do planejamento operacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para o dia das eleições.
Por meio de nota, o governo informou que a proibição da venda de bebidas, chamada “Lei Seca nas eleições” é facultativa, ou seja, cada estado tem autonomia para definir se cria ou não a proibição.
“O Estado de Minas Gerais não editará, neste ano, nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante a realização das eleições. A decisão foi tomada de forma colegiada pelo Governo de Minas e pelas forças de segurança do Estado e está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais”, diz a nota.
“Em Minas, a avaliação é de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições. Tal ato normativo estabeleceria, ainda, pena para as hipóteses de seu descumprimento”, informa o governo.
O governo detalhou como será o esquema de segurança para o dia de votação no estado. A Polícia Militar empregará seu efetivo em máxima capacidade, abrangendo todo o território mineiro. A PM também vai desenvolver um conjunto de intervenções de nível estratégico, tático e operacional de forma integrada com o TRE-MG.
“Em Minas, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e localizado na Cidade Administrativa, funcionará em capacidade total. No local, instituições de segurança estaduais e federais estarão reunidas em status operacional pleno a partir da manhã do sábado, dia 1/10, até a decretação do fim das eleições de primeiro turno pelo TRE. Além da tomada de decisões integradas, rápidas e inteligentes, do CICC é possível monitorar cerca de 1.400 câmeras instaladas em pontos estratégicos da capital e da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, diz a nota.
“Já a Polícia Civil de Minas Gerais, no exercício das funções de polícia judiciária, trabalha em diretrizes e na definição de ações de segurança, inteligência e de riscos para o pleito atual. Realiza, ainda, a articulação com as forças federais e a integração junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério da Justiça antes, durante e após as eleições. Neste pleito, com atuação supletiva, a Polícia Civil estará em mais de 250 municípios e comarcas, empreendendo esforços na instauração de procedimentos investigativos, na apuração de crimes de toda natureza e contravenções penais” finaliza o Sejusp.
