O governador Romeu Zema encaminhou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Mensagem 183/22, solicitando a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pela União. A mensagem foi lida na Reunião Ordinária desta terça-feira (22/3/22). Desta forma, a proposição passa a tramitar pelo regime normal e deixa de impedir a votação de outros projetos, como o de recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo.
Com a retirada de urgência, o PL 1.202/19 volta a tramitar em dois turnos e a ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição gerou muita polêmica entre os deputados e acabou não recebendo parecer de nenhuma das comissões.
Uma das críticas é de que o projeto não especifica as medidas e ajustes e nem os prazos para sua implementação para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. Determina alguns princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”.
Alguns deles são sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência nas contas públicas, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade nas decisões e solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. O RRF terá a duração de 36 meses, prorrogáveis por igual período.
O PL 1.202/19 traz, ainda, autorizações e vedações que são exigidas na Lei Complementar Federal 151, de 2015, que trata do RRF. Uma delas é a vedação temporária de saques em contas de depósitos judiciais. O governo fica autorizado, por outro lado, a realizar leilões de pagamentos, a reduzir alguns incentivos tributários que decorram de renúncia fiscal e a celebrar aditivos aos contratos com a União.
PL autoriza crédito suplementar
Ainda pela exposição de motivos, os recursos serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no ano passado e de excesso de arrecadação com receitas apuradas pelo tesouro estadual.
O governador também encaminhou emenda ao PL 3.568/22, por meio da Mensagem 184/22, incluindo os servidores da área de meio ambiente como beneficiários do reajuste de 10,06% proposto. O teor da emenda, no entanto, já foi contemplado no substitutivo nº 1 apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), também acatado pelas comissões de Administração Pública e FFO.
Também na Reunião de Plenário, foi recebido, pelo Ofício 893/22, do presidente do Tribunal de Contas, o relatório de atividades do 4º trimeste de 2021 do órgão.
DEPUTADO DEFENDE IMPORTÂNCIA DAS FERROVIAS
O deputado Bosco (Avante) defendeu a importância de Ibiá (Alto Paranaíba) para o transporte ferroviário. Ele lembrou que o município tem condições de abrigar um porto ferroviário para escoar produtos do Triângulo Mineiro e do Alto Paranaíba e defendeu a importância desse modal para o transporte de cargas. “As rodovias estaduais e federais estão sucateadas porque não comportam o transporte de mercadorias em caminhões bitrem”, afirmou.
