Após balanço com o número de multas geradas pelas câmeras de videomonitoramento instaladas nas vias de Uberaba, o Jornal da Manhã recebeu reclamações de motoristas com a suposta falta de sinalização, obrigatória por lei. Somente no primeiro mês de funcionamento das câmeras na autuação de motoristas, foram aplicadas 400 multas.
O advogado Edson Euripedes da Silva explica que a fiscalização do trânsito com o uso das câmeras do videomonitoramento somente pode ocorrer nas vias que estejam devidamente sinalizadas, alertando os motoristas. “Fato é que, no auto de infração de trânsito deve vir constando a forma como foi flagrada a infração e se a via estava sinalizada sob pena de nulidade do ato administrativo. Também, a imagem que deu origem à lavratura do auto deve ficar a disposição do cidadão autuado”, explica.
Ainda segundo Edson, caso não exista a sinalização para as câmeras, a multa deve ser anulada, contanto que o autuado apresente defesa e/ ou recurso, segundo a Resolução 909/2022.
O especialista esclarece que o descumprimento da lei poderá ensejar a instauração de inquérito civil para apurar a questão. “O gestor público somente pode fazer o que está previsto em lei. Neste caso específico, a lei diz taxativamente que a fiscalização através das câmaras de videomonitoramento somente pode ocorrer nas vias devidamente sinalizadas. Se não estiver ocorrendo isto, o caminho correto é levar a questão ao Ministério Público. De qualquer forma o cidadão autuado pede recurso para defesa de seu direito”, afirma.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Uberaba informando sobre a condição denunciada por motoristas. De acordo com a gestão, as câmeras são sinalizadas, porém não nos postes onde ficam, pois a Resolução trata apenas da notificação na via com monitoramento eletrônico. “Isso foi feito no mês de junho, por isso nós anunciamos com um mês de antecedência que haveria o videomonitoramento, tanto para questão educativa quanto para a colocação das placas nas vias”, alega a PMU.
De acordo com a Prefeitura, todas as vias em que estão posicionadas as 120 câmeras estão sinalizadas, como as avenidas Dona Maria de Santana, Leopoldino de Oliveira, Guilherme Ferreira e Marcus Cherém. No entanto, o Governo não conseguiu precisar o número de placas instaladas na cidade.
As informações são do JM Online, associado AMIRT.
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