Deputado Estadual Mauro Tramonte (Republicanos) é o autor do Projeto de lei
Foi aprovado nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 1.157/19, que trata da divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia mineiras para além dos limites estaduais. De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o texto altera a Lei 13.768, de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.
A norma a ser modificada proíbe que esses órgãos e entidades façam publicidade fora de Minas Gerais e o PL aprovado pretende acabar com essa vedação para divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia mineiras. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado em 2º turno pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
A modificação foi no sentido de acrescentar a permissão para que canais de rádio e televisão educativas recebam recursos e veiculem publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural. O dispositivo acrescentado à proposta determina que serão admitidos patrocínio de programas, eventos e projetos, mas continua vedada a inserção de publicidade comercial.
