Após denúncia de falta de fiscalização quanto a cotas reservadas para negros e pardos em concurso público da Prefeitura, o governo municipal comunicou que prepara decreto para regulamentar a retomada das atividades da comissão responsável por aferir a veracidade das autodeclarações feitas pelos candidatos nomeados.
Equipe da Secretaria de Administração e da Controladoria-Geral do Município se reuniram esta semana para discutir a minuta final do decreto que regulamentará a atuação da Comissão responsável por averiguar a autodeclaração de pretos e pardos para o ingresso nos cargos públicos municipais.
O texto já foi aprovado e o decreto deve ser publicado nesta sexta-feira, com todos os trâmites e procedimentos para avaliação dos requisitos legais e formais para a Comissão avaliar se o candidato se enquadra ou não nas cotas raciais.
Junto com o decreto, a Prefeitura informou que também será publicada a portaria que designará os servidores que vão recompor a Comissão. A medida possibilitará o início imediato dos trabalhos para controle e avaliação dos servidores que se autodeclararam pretos e pardos no momento da inscrição para o concurso de 2015 até a nomeação para o cargo público em 2021 e 2022. Neste período, houve 166 admissões, das quais 52 se autodeclaram pretos ou pardos.
Segundo as informações da Prefeitura, o caso referente ao homem branco de olhos azuis nomeado por meio das cotas raciais já está entre as ocorrências que serão analisadas pela comissão que será instituída. A administração tomou conhecimento da situação após denúncia ter sido protocolada via Ouvidoria no dia 27 de junho.
Caso haja indícios de fraude ou esta seja comprovada falsa declaração, será aberto Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor. Além disso, o fato será imediatamente reportado ao Ministério Público para demais providências cabíveis.
Possível irregularidade pode ser alvo de investigação na Câmara Municipal
Denúncia de irregularidades no uso de cotas para negros e pardos em concurso da Prefeitura pode ser alvo de Comissão Especial de Investigação (CEI) na Câmara Municipal. O vereador Eloisio dos Santos (PTB) busca apoio dos membros da bancada evangélica e dos integrantes da Comissão de Igualdade Racial e Combate ao Racismo para viabilizar a abertura da apuração na Câmara Municipal.
Na última sessão esta semana, o parlamentar contestou o uso indevido das cotas raciais e cobrou uma providência da Prefeitura para evitar que a situação persista. “O Executivo tem que tomar uma atitude. Não quero que essa coisa se repita. Será que as outras vagas [do concurso] foram ocupadas por pessoas negras ou só essa que foi confundida?”, questionou.
Com isso, Eloisio também declarou que a Câmara Municipal tem vereadores competentes para fazer uma apuração mais aprofundada e identificar se existem outras pessoas ocupando vagas por meio de cotas sem ter direito ao benefício. “Não vamos deixar passar em branco. Se necessário, abrimos uma CEI para investigar […] Agora é hora de nós apurarmos de fato a verdade, se a comunidade continua sendo prejudicada, ou melhor, lesada. Isso não vai ficar assim”, manifestou.
No pronunciamento, o vereador ainda argumentou que a discussão não é sobre o apoio ou não ao sistema de cotas, mas sim ao cumprimento da legislação vigente. Assim, ele cobrou que os demais parlamentares se posicionassem sobre o assunto e mostrassem o real apoio à comunidade negra. “Está na hora de mostrar por que é que vocês apoiariam a criação da Comissão de Igualdade Racial e Combate ao Racismo. Não é uma pessoa lesada, mas toda a comunidade que milita”, disse.
O uso indevido das cotas raciais voltou a ser discutido devido à denúncia de um candidato branco de olhos azuis que se autodeclarou negro ou pardo no concurso da Prefeitura. Ele foi convocado no fim do ano passado e assumiu vaga por meio do sistema de cotas, sem passar por análise prévia para comprovar o direito ao benefício.
As informações são do JM Online, associado AMIRT.
Foto: Rodrigo Garcia
