PEC 28/2022 foi idealizada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Uma proposta que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública está tramitando no Senado. Até o momento, são considerados órgãos de segurança as polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária, Ferroviária e Penal, além do Corpo de Bombeiros.
A emenda surgiu após um impasse envolvendo um réu e provas colhidas por guardas municipais. Ao julgar o pedido de habeas corpus, a decisão final do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a de considerar as provas como ilegais e absolver o réu.
A 6ª Turma do STJ considerou as provas ilegais porque a categoria não é definida como órgão de segurança pública, o que limita a ação dos agentes à proteção de bens, serviços e instalações do município.
A PEC será encaminhada para análise das comissões do Senado.
Foto: Divulgação/ PBH
