O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o prosseguimento do processo de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (Ceasa Minas) por parte do governo federal. A Justiça analisou mas não acatou as denúncias de possíveis irregularidades no processo de desestatização. Entre elas estaria o vazamento do edital da licitação da Ceasa para um grupo de empresários. Agora o ativo pode ser licitado.
Sociedade de economia mista de capital fechado, a Ceasa Minas foi repassada à União em 1996 e faz a administração de entrepostos de abastecimento em seis municípios mineiros. As unidades estão localizadas nas cidades de Uberlândia, Juiz de Fora, Caratinga, Governador Valadares, Barbacena e, como principal, o de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Os ministros declararam que não há irregularidades que impeçam a privatização e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento atenderam aos requisitos para a desestatização.
TCU faz recomendações para privatização da Ceasa
De toda maneira, o Tribunal fez uma série de recomendações. Determinou, por exemplo, que o BNDES revise as projeções de receitas de tarifa de uso dos contratos de concessão de uso que apresentem carência ou desconto. E também que atualize os fluxos de caixa projetados.
Outra determinação à instituição de fomento é que ajuste as avaliações econômico-financeiras com o quantitativo de funcionários demitidos, o valor das rescisões e os gastos de pessoal nos fluxos de caixa.
Privatização da Ceasa Minas
A Ceasa Minas foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) em 2000. Mas o processo só começou a avançar a partir de 2020. Desde então, o BNDES passou a conduzir o processo de contratação de estudos técnicos especializados para aprofundamento das análises e ações em vistas a desestatização da empresa.
Segundo o Ministério da Economia, “a aprovação da Corte de Contas fortalece a segurança jurídica e a transparência do processo, além de permitir o avanço para as fases de publicação do edital e realização do leilão”.
E o próximo passo diz respeito ao encaminhamento da proposta de atualização da modelagem ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para aprovação e posterior publicação do edital de privatização.
A desestatização da companhia foi dividida em três lotes. O Lote 1 consiste em terrenos pertencentes à empresa (greenfield) com vocação logística e residencial, localizados em Contagem. O Lote 2 trata da alienação da própria companhia, e o Lote 3 é a composição dos ativos dos Lotes 1 e 2.
O vencedor do leilão assumirá os negócios de entrepostagem (depósito ou venda de mercadorias) e assinará o contrato de concessão de uso com o governo do Estado de Minas Gerais para operar os Mercados Livres do Produtor durante 25 anos.
Repercussão
A reportagem tentou contato com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e a Associação Comercial da Ceasa (ACCeasa-MG) para que comentassem sobre a evolução do processo. A Faemg não quis comentar o assunto e a ACCeasa-MG não respondeu aos telefonemas.
Já alguns lojistas mostraram satisfação e expectativa quanto à concessão dos ativos. Segundo eles, apesar dos milhões de reais transacionados todos os meses nas centrais, as unidades estão “jogadas às traças”.
“A Ceasa está caindo aos pedaços e ninguém fala nada. São poucas pessoas que tomam a frente do processo. São muitos anos de luta, mas sem muitos resultados práticos”, disse um deles.
As informações são do Diário do Comércio
Foto: Eugenio Savio
