O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, protocolou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denúncia sobre a situação envolvendo os aposentados do Município de Ipatinga.
De acordo com a entidade, os servidores inativos, que estão sem receber grande parte de seus benefícios previdenciários, referentes à parcela a ser complementada pelo poder público municipal, tiveram seus planos de saúde cortados. Os empréstimos consignados deixaram de ser pagos pelo Município e estão sofrendo processos judiciais.
A denúncia dirigida à Comissão, órgão integrante do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, argumenta que houve violação a direitos previstos não apenas nas leis brasileiras, mas também nos tratados internacionais assinados pelo Brasil e que garantem a proteção da velhice, direito à vida, existência digna, saúde e segurança.
A subsede de Ipatinga do Sind-UTE/MG, apresentou no documento o histórico que culminou com a atual situação, o desrespeito às determinações judiciais, sobretudo à decisão cautelar em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Município contra a lei que garante o direito à complementação, pois preservou os direitos dos que já recebiam a complementação e a omissão do Município em regulamentar a matéria. Omisso por décadas na criação de mecanismos que regulassem a contribuição dos servidores na criação de um fundo complementar determinado em lei para garantir a sustentabilidade financeira da complementação, o poder público simplesmente joga toda a responsabilidade para os servidores, cortando arbitrariamente o direito, trazendo consequências catastróficas para a vida dessas pessoas, posiciona-se Edilene Lobo, assessora jurídica da subsede de Ipatinga.
A denúncia enumera ainda situações contra idosos previstas na legislação brasileira bem como um precedente já analisado pela Corte Interamericana também órgão internacional vinculado à proteção dos direitos humanos referente ao Peru, que discutiu a violação a direitos humanos quando do não pagamento de aposentadorias. Além disso, demonstra a ineficácia dos órgãos estatais brasileiros na solução da questão, que já ultrapassa dois anos tempo em que os aposentados estão sem receber os seus direitos.
