A obrigatoriedade do repasse das verbas arrecadadas para a saúde fica por conta da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios brasileiros
Foi aprovado nesta terça-feira (25) no Plenário o Projeto de Lei que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). Proposto pelo senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Assim, o projeto estabelece que a verba arrecadada pela aplicação de multas deve ser um acréscimo aos investimentos obrigatórios na área da saúde pública. Outro ponto do texto determina o crédito direto da receita gerada no sistema de contas especiais para a direção do SUS. Este aspecto já é relatado na Lei do SUS de 1990.
A obrigatoriedade do repasse das verbas arrecadadas para a saúde fica por conta da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios brasileiros.
“Sabemos que o recurso da multa de trânsito que deveria ser destinado para educação, para prevenção, cai numa vala comum e pouco vai para educação. Há cidades e estados Brasil afora que arrecadam milhões e milhões com esses recursos da multa de trânsito e não vai uma gota sequer para o sistema de saúde. É mais do que justo realmente que um projeto como este seja aprovado. É um recurso extra para o nosso combalido SUS” disse Amorim.
A.W
