Vitória Municipalista: AMM comemora aprovação da PEC 122; mobilização da entidade mineira foi decisiva

Nesta quinta-feira (14/7), o movimento municipalista conquistou uma importante e histórica vitória: a aprovação em dois turnos, na Câmara dos Deputados, da PEC 122/2015, que proíbe a criação ou aumento de despesa para os municípios sem determinar a fonte de custeio. A atuação da Associação Mineira de Municípios (AMM), encabeçada pelo presidente da entidade e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, foi fundamental para a aprovação da PEC antes do encerramento dos trabalhos do primeiro semestre no Congresso Nacional.

O quórum da votação foi de 402 deputados, e o placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. Dos 53 deputados mineiros, apenas oito não registraram voto e um votou contra (confira a lista no final da página). A matéria também já foi aprovada no Senado, e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar.

“É o primeiro passo, desde a Constituição de 88, para se materializar, de fato, o federalismo no Brasil. A PEC regulamenta e deixa muito claro que nenhum ente pode criar uma despesa para outro ente. Não adianta o governo federal criar um programa, criar um gasto e colocar para os municípios pagarem a conta. É preciso que os três entes (possam se sentar) e discutir políticas públicas que vão acontecer – tanto para custear programas, quanto outra receita qualquer. Foi uma grande vitória e agradecemos aos deputados e deputadas de nossa bancada mineira pelo imprescindível apoio”, comemora Dr. Marcos Vinicius. O presidente da AMM agradeceu também o trabalho dos prefeitos e prefeitas mineiros na mobilização de seus deputados. “Foi muito diálogo e, com a união de todos, vencemos mais essa luta”, disse.

Marcos Vinicius também destacou a atuação do ex-presidente da AMM, Julvan Lacerda na aprovação da matéria. “Lembrando que essa PEC, que é de 2015, tramitou na sua gestão, onde foi aprovada pelo Senado, e agora a gente conseguiu aprovar na Câmara. Então, a AMM teve um papel fundamental para a aprovação nas duas casas”, disse.

Pressão

Na última semana, Dr. Marcos e vários prefeitos mineiros estiveram em Brasília para, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mobilizar os presidentes das demais associações estaduais e pressionar os deputados em relação à aprovação da matéria. Em um verdadeiro corpo a corpo com os parlamentares, Dr. Marcos Vinícius e o superintendente-executivo da AMM, Everton Campos, percorreram os gabinetes e dialogaram com deputados e deputadas, garantindo a aprovação da PEC.

O presidente da AMM se reuniu com o presidente da República Jair Bolsonaro, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o líder do governo, Ricardo Barros, com o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, com o vice-líder do governo, deputado Domingos Sávio, com o líder da bancada mineira e da Maioria, Diego Andrade, e demais lideranças e parlamentares, para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/2015, em um trabalho em busca da aprovação da PEC na Câmara, considerada pela Associação como “vital para a sobrevivência dos municípios brasileiros”. “Queria agradecer ao deputado Ricardo Barros, líder do governo, pelo apoio incondicional à PEC 122, sua participação foi fundamental para que essa pauta avançasse”, destacou o presidente da AMM.

Sobre a PEC

Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.

Confira a fala de alguns deputados durante a votação:

Domingos Sávio (PL-MG) – Nós estaremos dando ao país aquilo que é absolutamente justo, afinal, se cria uma despesa para um ente federado, necessário será indicar a fonte de receita, para que a gente não iluda ninguém, nem crie impacto nos municípios de forma impraticável. E não há prejuízo nenhum para as categorias profissionais e muito menos aos programas sociais. Ela não impede de criar novos pisos, o que ela garante é estabelecer a fonte, mas mesmo assim não impede de fazer pactuação com a união e implementar a política publica.

Aliel Machado (PV- PR): Ela não traz prejuízo às discussões de qualquer política pública, ela não proíbe que qualquer categoria avance, pelo contrário, ela traz a garantia de previsão orçamentária. Trazer proteção aos municípios também é trazer proteção às categorias, dar poder de gestão aos municípios. Não adianta nada fazer uma imposição sobre um direito sem ter a garantia orçamentária, isso é matéria de responsabilidade.

Dra Soraya Manato (PTB- ES):  É importante termos responsabilidade na hora de aprovar os projetos, não podemos sobrecarregar estados e municípios.

Dep. Marcel Van Hattem (NOVO/RS) – Uma PEC pra dizer que não se pode passar a conta adiante sem dizer de onde vem o dinheiro quando se aprova aqui no parlamento, o resumo é esse. E essa deveria ser a regra sempre. O problema é que na política brasileira, acostumou-se a aprovar benesses sem dar as fontes dos recursos e passar a conta adiante é fácil.

Dep. Thiago Mitraud (NOVO-MG) – Essa PEC é de suma importância para o país, especialmente para os estados e municípios, que constantemente têm suas finanças públicas completamente desfiguradas por decisões aqui do congresso. 

Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) – É importante de fato que a união ao criar um programa ou o congresso reajustar um profissional, a união, concentradora da arrecadação de mais de 60%, tenha a responsabilidade de garantir os repasses necessários. Mas mesmo assim, se o município tiver disponibilidade financeira, e entender que essa política publica, espontaneamente pode pactuar. É uma garantia não tão restritiva, mas dá e respeita a autonomia dos municípios e estados. Sobre os pisos, ela não impede.

COMO VOTOU CADA DEPUTADO MINEIRO EM RELAÇÃO A PEC 122/2015

As informações são da AMM.