Segue abaixo nota oficial da Câmara sobre a perda do mandato do parlamenter Wanderley Oliveira (Lega).
A Câmara Municipal de Montes Claros comunica que expediu Ato Declaratório da Mesa Diretora, conforme publicação no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira (04), onde consta a perda do Mandato do Vereador Wanderley Ferreira de Oliveira (Oliveira Lega – Cidadania).
A Casa Legislativa segue ordem judicial que suspendeu os direitos políticos do parlamentar em razão da condenação criminal pela prática do crime previsto no Artigo 166 do Código Penal Militar (Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. ), conforme julgamento em 02/08/2019.
Comunica ainda que apenas formalizou a perda do mandato, que não partiu da Mesa Diretora, que tem apenas competência de comunicar a decisão judicial por ser um ato vinculante e que não há previsão legal de votação da Mesa. A Câmara informa que houve ampla defesa do Vereador para que ele se manifestasse sobre os fatos.
Postado originalmente por: VinTV
