Segundo procuradoras, empresa vinha promovendo venda de ativos sem autorização do Legislativo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou, na noite desta quinta-feira (13), a paralisação do processo de desestatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) até que uma série de informações sobre as vendas e negociações de ativos da estatal sejam analisadas pela Corte. A decisão monocrática é do conselheiro Durval Ângelo, que atendeu pedido feito pelo Ministério Público de Contas.
Segundo a decisão, o MP de Contas avaliou que o processo de desestatização da empresa, chamado oficialmente de Programa de Gestão de Portfólio, vinha sendo feito através da promoção de uma política de desinvestimentos – o que, na análise das procuradoras Sara Meinberg e Maria Cecília Borges, seria irregular, uma vez que a iniciativa de privatizar a Codemge, e de qualquer outra empresa do Estado, precisaria passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.
“Conforme consta da documentação enviada ao MPC, o programa de gestão de portfólio prevê um reposicionamento da CODEMGE, tendo em vista a necessidade de torná-la financeiramente independente de sua participação de 51% na CODEMIG. Esclarece ainda que, caso desconsiderada a participação da CODEMIG, a CODEMGE teria prejuízo na ordem de R$ 167 milhões. Assim, para que a CODEMGE não dependa dos aportes do ente controlador, seria necessária uma gestão mais eficiente, o que inclui a alienação de diversos ativos. Porém, ocorre que, como ressaltado anteriormente, a diretriz recebida pela Diretoria foi de venda de todos seus ativos”, diz trecho do relatório.
Além de solicitar documentos sobre o programa e a suspensão temporária das vendas de ativos, o conselheiro Durval Ângelo também determinou acesso às atas de reuniões do Conselho Mineiro de Desestatização e relatórios sobre a desestatização da Codemge.
A coluna apurou que a Codemge estuda o caminho a tomar, considerando que tem 15 dias para prestar esclarecimentos: se irá recorrer da decisão ou se apenas irá acatar a decisão e suspender temporariamente as negociações.
O MP de Contas também enviou o inquérito sobre o tema para o MPMG. No processo estadual, dirigentes da Codemge já chegaram a prestar depoimentos e enviaram documentações sobre a negociação de ativos.
As informações são da Rádio Itatiaia.
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