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PBH publica lei que obriga intérpretes de Libras no atendimento de pacientes
Caso descumprimento da lei as maternidades e hospitais sofrerão com multas e advertências A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, nesta terça-feira (03), no Diário Oficial...
Lei de Incentivo ao Esporte deve se estender até 2027, aprova comissão
A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE — Lei 11.438, de 2006) está prevista para perder a vigência em dezembro de 2022. Para evitar essa situação,...
Presidente sanciona atualização do Estatuto de Advocacia
Para OAB, lei traz novas conquistas para a categoria O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (3) o projeto de lei que atualiza o Estatuto de Advocacia,...