Além da (PLC 46/20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 também foi aprovada O Projeto de Lei Complementar (PLC 46/20), que se refere à...
Além da (PLC 46/20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 também foi aprovada O Projeto de Lei Complementar (PLC 46/20), que se refere à...