O Código de Processo Penal permite, atualmente, substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o acusado tem mais de 80 anos, estiver debilitado por doença grave ou...
O Código de Processo Penal permite, atualmente, substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o acusado tem mais de 80 anos, estiver debilitado por doença grave ou...