O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (25), a medida provisória (MP) 1.126/2022 que autoriza a aquisição de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada sem a necessidade de doação de imunizantes ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição revoga a Lei 14.125/2021, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que estabeleceu, como medida emergencial na pandemia, a doação de metade das doses adquiridas por empresas para a campanha nacional de vacinação, com o objetivo de promover e acelerar a imunização da população brasileira.
De acordo com o texto, o número de doses enviadas pelo Ministério da Saúde aos estados, Distrito Federal e municípios é suficiente para contemplar 100% dos grupos prioritários e toda a população com o esquema vacinal completo, e com dose adicional para os imunossuprimidos, não sendo mais necessário a oferta complementar de imunizantes pela iniciativa privada.
Durante a apreciação da matéria, Rodrigo Pacheco destacou o protagonismo do Congresso Nacional no enfrentamento da pandemia, com a célere elaboração de medidas legislativas; e a criação, no âmbito do Senado, da Comissão Temporária da Covid-19, que acompanhou as ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
“A lei que ora é revogada por esta medida provisória, que eu tive a satisfação de ser o autor, foi obra do Senado Federal, para que pudessem ser adquiridas, naquele momento, vacinas da Pfizer e da Janssen, pelo governo federal”, lembrou Pacheco.
A MP foi aprovada sem alteração com parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Agora segue à promulgação.
Hospitais filantrópicos
Os senadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP) 7/2022, que altera a Lei 14.029/2020, e autoriza aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios reprogramarem, até o final do exercício financeiro de 2023, os saldos dos fundos de saúde e assistência social, provenientes de repasses da União de anos anteriores, para o custeio dos hospitais filantrópicos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta garante a destinação de até R$ 2 bilhões para entidades sem fins lucrativos. Medidas similares foram adotadas em 2020 e 2021 em razão da pandemia da covid-19. O projeto, que teve relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-SC), segue à sanção.
Também segue à sanção, o projeto de lei de conversão (PLV), proveniente da MP 1.121/2022, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União. O texto determina que o reajuste das taxas ficará limitado a 10,06% até o fim de 2022. A partir de 2023, o percentual máximo será de duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior ou de 10,06%, o que for menor.
CPI
Rodrigo Pacheco encaminhou para a análise da Advocacia-Geral do Senado o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objetivo apurar denúncias de assédio eleitoral por parte de empresários a funcionários. O pedido de instalação do colegiado foi apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
As informações são da assessoria.
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