Uma das novas regras visa a alteração do valor limite da receita bruta anual que permite o enquadramento do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI)
Foi aprovada, nesta quinta-feira (12), em Sessão Plenária conduzida pelo presidente Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), proposta que define duas novas regras para o micro empreendedorismo no país.
A primeira alteração aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil reais o valor limite da receita bruta anual que permite o enquadramento do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI).
O PLP 108/2021 ainda pretende aumentar de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo empreendedor.
O texto, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), foi aprovado por unanimidade, com 71 votos favoráveis dos senadores presentes na Sessão. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, o enquadramento do profissional no MEI reduz o trabalho informal e promove a geração de emprego e renda.
Ao trabalhador, a categoria garante, ainda, o recolhimento de tributos pelo regime do Simples Nacional, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios da previdência social – como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte.
Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
