Em nota publicada nesta terça-feira (25), mesa diretora da Casa afirma desconhecer termos de negociação entre governo Estadual e Federal
A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) prestou solidariedade as prefeituras mineiras, devido à falta de repasses por parte do governo do estado e fez críticas ao não pagamento do ICMS, IPVA e Fundep, em nota divulgada nesta terça-feira (26).
O governo condiciona o pagamento da dívida com os municípios de R$ 13,3 bilhões a aprovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal, apesar de a proposta ainda não ter sido enviada ao Legislativo, como afirmam os deputados. Na semana passada, os prefeitos rejeitaram o Plano e também alegaram que o governador está condicionando o pagamento dos atrasados à sua aprovação.
Parte da nota afirma que “a adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada”.
A mesa diretora da Assembleia afirma que desconhece os termos de negociação entre o governo de Minas e o Governo Federal, por isso não se posiciona sobre o acordo sem o “profundo conhecimento sobre os impactos e consequências para a sociedade”.
Dentre os assuntos ressaltados pela Casa, a mesa diretora comenta sobre a proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.
Para que o assunto seja tratado com maior responsabilidade, a Assembleia mineira ainda comenta que não vai abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.
Por: Victor Veloso
