Privatização de serviços públicos, corte de garantias constitucionais, prejuízos para os servidores e para a sociedade, aumento da contratação sem concursos, desmonte da administração pública. Essas foram algumas das críticas feitas por parlamentares, estudiosos e dirigente sindicais à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa federal. O debate ocorreu nesta quinta-feira (27/5/21), na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A culpa imputada aos servidores e à estrutura do Estado pelas dificuldades fiscais do País foi um dos argumentos centrais do governo federal rechaçados pelos participantes. Essa seria “mais uma falácia da PEC 32/20”, segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli. Com base em dados que demonstram a destinação de recursos majoritariamente para pagamento da dívida pública, ela apontou que o real motivo das mudanças propostas é o atendimento de interesses do mercado.
“O Artigo 37-A da PEC é gravíssimo. Ele cria a possibilidade de compartilhamento de qualquer serviço com a iniciativa privada”, explicou Maria Lúcia. O deputado federal Rogério Correia (PT/MG) complementou que a proposta do governo federal permite que os três entes federados façam contrato de cooperação com empresas privadas. “Como Zema quer fazer com as escolas”, exemplificou.
Servidores – O prejuízo para os servidores também foi pontuado por vários participantes, sendo pontos principais o fim da estabilidade e de benefícios concedidos exclusivamente por tempo de serviço, além do fim do Regime Jurídico Único. Embora, originalmente, a PEC traga impactos somente para quem ingressar no serviço público após sua aprovação, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) alertou que já há colegas colhendo assinaturas para incluir os atuais servidores, também de estados e municípios, nas mesmas regras.
“Romeu Zema já esteve em Brasília para essa agenda. Isso evitaria o desgaste de se fazer a reforma administrativa estadual”, afirmou o parlamentar. Ele se dirigiu também aos militares, que, em sua visão, se sentem protegidos das reformas. “A promoção de soldado para cabo se dá exclusivamente por tempo de serviço. Temos também o fim do quinquênio”, pontuou. Já Celinho Sintrocel (PCdoB) destacou o fim da licença para mandato sindical e o avanço da agenda ultraliberal de privatização dos serviços públicos.
O deputado Professor Cleiton (PSB) rechaçou a culpa dos servidores na situação fiscal brasileira. “Somos o País emergente com o menor percentual de servidores públicos em relação à população, 12,5%, contra taxa de 21% em países desenvolvidos”. Além dele e de Celinho do Sintrocel, assinaram o requerimento para a audiência os parlamentares petistas André Quintão e Beatriz Cerqueira.
Sociedade seria a maior prejudicada
Vários participantes apontaram o risco de queda de qualidade em serviços públicos universais de saúde, assistência social e educação, com prejuízo não apenas para os servidores, mas para a sociedade como um todo. “Quem mais precisa das políticas públicas é quem não pode acessar os serviços privados. Teremos um Estado fraco, incapaz de prover direitos básicos à população”, alertou André Quintão.
Postado originalmente por: VinTV
