Interdição é decorrente da falta de médicos 24h para atendimento a pacientes com Covid-19
Sanatório Espírita de Uberaba (Serviço Integrado de Saúde Dona Maria Modesto Cravo) foi interditado parcialmente pela Vigilância Sanitária (ViSa) em Uberaba. Segundo a direção, a interdição é decorrente da falta de médicos 24h para atendimento a pacientes com Covid-19. No entanto, a instituição recebeu em maio passado, recursos que totalizam R$1.066.817,25, decorrentes de duas portarias. A primeira, de n.º 1343/2020, destina R$181.881.50 e a segunda, de n.º1448/2020, totaliza R$884.935,75 além de outros R$50 mil, destinados pelo deputado federal Franco Cartafina. Toda verba pode reverter a interdição, pois viabiliza a contratação de médicos e outros profissionais, além de possibilitar aquisição de equipamentos, atendendo todas as recomendações da ViSa.
Porém, o repasse não foi efetivado pela Secretaria Municipal de Saúde sob o argumento de ser necessária a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Conforme a advogada do Sanatório Espírita, Carolina Beltrão Aveiros, para viabilizar o TAC, a promotora de Justiça Claudia Alfredo Marques solicitou uma série de documentos à SMS. Porém, a pasta não encaminhou a papelada requisitada. “Estes documentos, necessários para o TAC, nunca chegaram ao Ministério Público”, diz.
À reportagem, a promotora de Justiça de Defesa à Saúde, Claudia Alfredo Marques, confirma que aguarda toda a documentação, conforme acertado na última reunião com representantes do município. Está sendo aguardado o Plano de Trabalho com cláusulas que condicionam o recebimento de recursos financeiros às ações; Diretrizes e Normas para a Regulação de Pacientes – referência e contrarreferência e a Proposta de Reestruturação Financeira.
“Esses estudos deverão instruir um eventual TAC que a 14ª Promotoria de Justiça se propôs a elaborar”, diz a promotora de Justiça. Ela também informa que o Sanatório Espírita de Uberaba tem que se adequar para fazer jus ao alvará da Vigilância Sanitária. “São questões complexas, que se arrastam há algum tempo, e que precisam ser resolvidas”, esclarece Claudia Alfredo, afirmando que somente desta forma é possível receber esses recursos.
“A primeira condição para um hospital funcionar é o alvará da Vigilância Sanitária e a adequação das condições para o devido funcionamento, tanto do ponto de vista da estrutura física quanto de recursos humanos e rotinas técnicas de assistência à saúde. Daí a necessidade de fazer o TAC, para condicionar o recebimento dos recursos às adequações que o hospital tem que realizar”, finaliza.
Secretaria de Saúde diz que não há convênio que viabilize legalmente o repasse de recursos
A Secretaria Municipal de Saúde informa que não há convênio que viabilize legalmente o repasse de recursos para o Sanatório Espírita de Uberaba. Segundo a pasta, por se tratar de apoio extraordinário, é necessário o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, visto que o Sanatório Espírita não tem condição ou instrumento legal para receber o repasse.
Em outra nota de esclarecimento, SMS pontuou todas as questões enfrentadas pelo Sanatório Espírita. Entre elas está a falta do Alvará Sanitário, vencido desde 2018, além de diversas outras irregularidades, que desaguaram no Ministério Público.
Além disso, a nota esclarece que, em audiência, o MP concordou que a liberação de verbas deve obedecer a um cronograma com cumprimento imediato, bem como a médio e longo prazo, das normas sanitárias e assistenciais adequadas.
Em relação às verbas recebidas por meio das duas portarias do governo federal, o texto da SMS informa que se trata de recursos destinados próprios para uso no enfrentamento da Covid-19, não sendo o Sanatório Espírita uma das instituições indicadas no plano de contingência de enfrentamento da Covid, “face a sua natureza hospitalar”.
A SMS informou ainda, na nota, que o plano operacional deve ser feito pelo próprio hospital, mediante as condicionantes apresentadas pela pasta, de acordo com os apontamentos da ViSa municipal, da Diretoria de Atenção Psicossocial, do Complexo Regulador Municipal e demais órgãos técnicos envolvidos. “A SMS, de maneira responsável e sensata, propôs ao hospital um plano de trabalho em que providencie sanar os mais graves apontamentos para que, paulatinamente, seja feito o repasse financeiro, exatamente como foi sugerido pelo Ministério Público de Minas Gerais. Não se pode inverter a lógica: aplicação de recursos públicos em unidades de saúde onde já se encontram presentes graves implicações operacionais e assistenciais”.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
