A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quinta-feira (29/4), em primeiro turno, por 76 votos favoráveis contra nenhum contrário, um projeto de lei que estabelece condições às empresas para regularizar débitos tributários.
Chamado de “Recomeça Minas”, o texto foi proposto em janeiro de 2021 e pode receber apreciação em segundo turno ainda nesta semana, após passar novamente por comissões temáticas, para depois partir para as mãos do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
A ALMG estima que a regularização de dívidas renda R$ 2 bilhões neste ano. Para os próximos três anos, mais R$ 5 bilhões. Os recursos obtidos vão ser repassados aos setores econômicos prejudicados pela pandemia de COVID-19.
A redução de tributos é um dos mecanismos pensados para tal, assim como demais medidas que vão facilitar o pagamento de dívidas. Por isso, descontos no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõem o Recomeça Minas. O projeto teve como primeiro signatário o deputado estadual Agostinho Patrus (PV), presidente da Casa. Em 20 de abril, o Parlamento concluiu um ciclo de 16 debates regionais com empresários, entidades empresariais e classistas para a coleta de sugestões. Os 77 integrantes da Casa assinam a proposta.
Segundo as diretrizes originais do projeto, o desconto sobre multas e juros para o pagamento à vista do ICMS pode chegar a 95%. Se for parcelado, varia entre 40% e 90%. No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os encargos são abatidos totalmente em caso de quitação à vista — e caem pela metade se houver parcelamento. Setores que não pagam impostos estaduais serão atingidos por meio de descontos em tarifas de água e energia
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Postado originalmente por: Nova FM
