Deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Lei 5456/2018, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg), voltado para o pagamento de dívidas que podem ser deixadas pelo atual governo para o próximo ano.
O placar foi de 33 votos favoráveis e 24 contrários. A proposta tramita em caráter de urgência e pode ser aprovada em segundo turno na próxima semana, para em seguida, ser encaminhada para sanção do governador Fernando Pimentel (PT).
Um dos principais argumentos da oposição é que o Femeg vincula despesas do atual governo a receitas futuras e que podem não se realizar, tais como a compensação federal pelas perdas do Estado com a Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Outra crítica da oposição é que o projeto teria apenas a intenção de evitar que o governador fosse enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), afirmou que a compensação da Lei Kandir, assim como outras receitas vinculadas ao Femeg, refletem decisões judiciais que já transitaram em julgado, portanto não poderão deixar de ser destinadas a Minas. “O que o projeto faz é garantir precedência, para que esses recursos, quando vierem, sejam destinados aos restos a pagar”, declarou o parlamentar.
A expectativa é de que com esse fundo, o Governo de Minas consiga realizar o pagamento dos repasses constitucionais atrasados aos Municípios. O texto estabelece que valores que a União deve aos estados referentes à Lei Kandir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, da ALMG, seriam depositados em um fundo para pagamento dos débitos com os municípios.
De acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), a dívida do Estado com as prefeituras é de R$ 10,4 bilhões.
Postado originalmente por: Portal Sete