A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) estão comunicando comerciantes a não comprarem exemplares de livros do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O comunicado foi divulgado ontem, após denúncias de que comerciantes estão sendo coagidos a comprar livro com CDC, sob ameaça de multa.
Ângelo Crema, presidente da CDL, gravou áudio com Herval Kobayashi, chefe do Departamento de Pesquisas, Projetos e Convênios do Procon, e orienta que o comércio é obrigado a ter um exemplar do CDC para o consumidor realizar consultas. Porém, o exemplar é disponibilizado de forma gratuita no Procon.
Na mídia, Kobayashi reforça a gratuidade de distribuição do livro. “O exemplar é distribuído de forma gratuita pelo Procon de Uberaba. Se o Procon for fazer fiscalização, o comércio precisa ter um exemplar, porém, nós distribuímos para quem for até nossa sede”, revela.
A Lei 12.291[1] fixa a obrigação de os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços disponibilizarem ao público de modo geral um exemplar do CDC. A medida estabelece que todos os estabelecimentos do ramo do comércio ou que sirvam à prestação de serviços estão obrigados a deixar à disposição do público, em local visível e de fácil acesso. Mais esclarecimentos pelo fone 3334-9100.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
