Prefeitura Municipal de Uberaba (PMU), com a Secretaria de Defesa Social (SDS), publicou notificação no último Porta-Voz (órgão de divulgação oficial da administração) contra 46 proprietários de imóveis em situação irregular. A medida se dá após a PMU divulgar que o descarte de lixo em áreas irregulares está maior esse ano.
A notificação por meio do Porta-Voz é realizada quando os proprietários não são localizados para comunicação pessoal. Foram 20 proprietários de imóveis notificados por falta de limpeza, falta de construção ou reparação no passeio. Já por falta de limpeza devida são 11 as notificações. Na mesma edição há ainda sete avisos por falta do número identificador, quatro por falta de muro e outras duas por edificação abandonada. Após a notificação os proprietários podem apresentar defesa no prazo de dez dias úteis, na tentativa de evitar as sanções que a PMU pode aplicar com respaldo na legislação.
A Lei Normativa Municipal 10.697/08 estabelece que os valores das multas previstas são aplicados tendo como base a Unidade Fiscal Municipal (UFM), que equivale a R$256,72.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
