O Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba iniciaram, na última semana, vistorias e análises em cinco loteamentos clandestinos localizados ao norte do perímetro da cidade, na divisa com os municípios de Uberlândia, Indianópolis e Nova Ponte.
De acordo com o superintendente de Planejamento Urbano, Daniel Rodrigues, já foi apresentado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais o relatório técnico urbanístico e ambiental dos terrenos. A Polícia Militar Ambiental e equipe da Secretaria de Meio Ambiente fizeram vistoria no local e encaminharam ao MP o relatório de vistoria aérea.
O superintendente informou que agora aguarda novas reuniões para procedimentos. Dessa forma, o município de Uberaba, de acordo com ele, ainda não possui uma posição, pois tem que ser finalizado o processo junto ao MP e demais órgãos, podendo ou não, ser aplicada a Lei Federal nº 13.465/17 que trata da Regularização Fundiária. Mas, para isso, essas análises e vistorias prévias devem ser finalizadas.
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A Lei Federal nº 13.465/17
A Reurb, Regularização Fundiária Urbana, instituída através da Lei Federal nº 13.465 de 2017, pretende aumentar as práticas conduzidas pelo Governo Federal que têm como meta garantir moradia de forma adequada, ou seja, assegurar condições mínimas para que os cidadãos possam viver com segurança.
Um dos objetivos da Reurb é identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais.
O Governo Federal aponta que o reconhecimento formal pelo Poder Público, ou seja, a regularização fundiária urbana das ocupações clandestinas e irregulares identificadas, é um dos principais pontos-chaves da questão urbana no Brasil que necessitavam de incremento pelo Poder Público.
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Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
