A falta de aplicabilidade das Leis Complementares 73 e 78 de 2019 foi questionada pela Câmara de Montes Claros. Elas tratam emissão de licenças, alvarás e regularização de edificações em Montes Claros e sobre o banco de horas para os servidores municipais.A questão foi levantada por Wilton Dias (PHS), autor das duas proposições [anteprojetos] transformadas em lei. O Parlamentar apresentou denúncias de um servidor e de um empresário que se dizem prejudicados. A lei, que era pra ajudar ao empreendedor, está criando impedimentos.“A legislação está sendo cumprida de forma precária, contrariando o objetivo da aprovação delas. Queremos facilitar a vida dos empreendedores, dos construtores. Está faltando uma melhor interpretação para atendimento ao público com qualidade. Quanto ao banco de horas, não está surtindo eficácia. É necessário instruir quem cuida desse assunto para que não tenha ficar indo atrás de secretário para decidir sobre a vida do servidor”, descreveu Wilton.Na peleOs dois casos levantados pelo vereador na Tribuna, exemplificam a denúncia e necessitam de respostas. Cosme Damião Xavier comprou parte de um prédio, no Bairro São João. Há sete anos locou para uma igreja e ao tentar requerer o alvará, em 2020, não está conseguindo.“Tenho todos os projetos, estou dentro da lei, já inclusive falei com o procurador do Município, mas todo dia inventam uma dificuldade. Um dia falam de uma janela que dava para o vizinho, outro dia aparece outro detalhe. E se eu não conseguir o alvará eu ficarei no prejuízo, pois a igreja precisa funcionar e ela vai acabar saindo da minha propriedade. Resolveu nada o processo está lá na Prefeitura, todo dia falam uma coisa. Já não aguento mais todo dia ir lá e ver esse jogo de empurra-empurra sem solução”, reclamou Cosme, ao pedir ajuda a Câmara.O prejuízo do dentista Bráulio Fonseca já pesou no bolso dele. Ele teve R$ 500 descontados no pagamento. Ele afirma que não houve falta no serviço e sim deslocamento para outro setor de trabalho, o que acarretou outras ocorrências que não foram consideradas pelo Setor de Recursos Humanos.“No pagamento do mês passado ocorreu um desconto indevido em meu pagamento de R$ 500. Logo no natal. Peguei meu espelho de ponto e folha de ocorrências assinada pela chefia e levei não RH. Tudo certo. Falaram que iriam me restituir nesse pagamento. Não restituíram”, falou o dentista.A versão da PrefeituraSegundo o Procurador-geral do Município, Otávio Braga, as duas leis estão em vigor.
Postado originalmente por: VinTV
