A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação, realiza, nesta terça-feira (25/09), às 9 horas, audiência pública de apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 e revisão do Plano Plurianual do exercício 2018 a 2021, conforme legislação em vigor. A audiência ocorre na Câmara Municipal de Divinópolis.
O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Assim, o orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.
De acordo com a Constituição Federal, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro, quando deverá ser feita nova audiência pública.
A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual devem ser votados e aprovados pelos parlamentares até o final do segundo período da sessão legislativa. Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual poderão ser modificados pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.
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