Uma proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal em tramitação na Câmara de Vereadores de Itabira pode obrigar que os prefeitos destinem até 1,2% da receita corrente líquida do orçamento para propostas indicadas pelos próprios vereadores.
A proposição recebeu parecer favorável das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e deve ser aprovada na reunião ordinária da próxima terça-feira (25). A Emenda obrigará ao município aplicar em ações e serviços públicos de saúde e valor será calculado para fins do cumprimento do percentual mínimo constitucional, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.
“Temos como objetivo dar mais autonomia ao Legislativo na questão de execução. É a Câmara indicando aos prefeitos onde é preciso investir 1,2% do orçamento total”, argumentou o vereador Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão”,um dos autores da proposta, assinada também pelo vereador Reginaldo das Mercês Santos.
Caso haja impedimento técnico as programações orçamentárias previstas não terão execuções obrigatórias. Neste caso a Prefeitura enviará a Câmara justificativas para não executar as ações em um prazo de até 4 meses após a publicação da lei orçamentária.
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Postado originalmente por: Ronniel Nascimento
