A Advocacia-Geral do Estado (AGE) encaminhou na última sexta-feira (20), um recurso contra a decisão da desembargadora Albergaria Costa no último dia 17, que obrigava o governo estadual a pagar, até o quinto dia útil os salários integrais dos servidores da Educação. A decisão ainda estipulava multa de R$30 mil por dia de atraso e limite de R$3 milhões.
A AGE, por meio do advogado geral Onofre Batista já havia adiantado na semana passada que o Estado recorreria da decisão, alegando que o governo não tinha como cumprir. Batista ainda afirmou que o Executivo já venceu ações semelhantes.
A ação foi movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (SindUTE), alegando que o governo adotou o escalonamento de salários desde janeiro de 2016 e não tem cumprido o cronograma divulgado. Por sua vez, o Estado tem justificado que o momento é de dificuldades de arrecadação em caixa.
Foto: Renato Cobucci/Imprensa-MG.
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