Na próxima segunda-feira (5), presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), vai à Brasília em audiência sobre a Lei Kandir no STF
Os 77 deputados estaduais voltam às atividades na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (1), com muitas expectativas quanto a negociação das compensações que Minas têm a receber pela Lei Kandir, além da chegada dos projetos sobre o programa de Recuperação Fiscal, pelo governo de Minas.
O retorno do Legislativo se inicia com um importante passo para a economia mineira. No próximo dia 5, a Carta de Minas, idealizada pela ALMG e assinada por representantes da Casa, do governo e de outros poderes, vai ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência para conciliação entre a União e outros 16 estados pelas perdas relativas a Lei Kandir.
Esta lei resultou na isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a exportação de commodities, tais como grãos e minério de ferro. A norma prevê um ressarcimento aos estados pelas perdas fiscais. Tal compensação, porém, dependia da edição de norma posterior, o que nunca chegou a ocorrer e ocasionou prejuízos para os cofres estaduais. Recentemente, o STF concluiu, em resposta a uma ação impetrada pelos estados em 2013, que houve omissão legislativa e, assim, a União deveria reparar os danos causados pelas perdas.
Com o ressarcimento, Minas Gerais receberia R$ 135 bilhões, calculados pelos prejuízos até o ano de 2016, de acordo com o levantamento feito pela Comissão de Acerto de Contas da ALMG. Deste valor, R$ 101 bilhões são destinados ao Estado, e algo em torno de R$ 33 bilhões são para os municípios.
Com a Carta de Minas, o estado chega ao STF com uma proposta para receber a dívida da União. Os poderes de Minas chegaram a conclusão de que o pagamento pode ser feito em parcelas pelos próximos 60 anos, o que resultaria num pagamento de R$ 2,5 bilhões aos cofres mineiros. Além disso, o documento ainda sugere abrir mão da metade do valor estimado com relação a perdas futuras, contando a partir deste ano. Sobre os futuros valores, a Comissão chegou à conclusão que Minas deve receber R$ 18 bilhões. Com a proposta da Carta, o estado receberia por volta de R$ 4 bilhões ao ano se somados os valores passados e os que ainda tem a receber, o que auxiliaria a quitar a conta com a própria União, de R$ 87 bilhões, e contribuiria para melhoria da receita.
Regime de Recuperação Fiscal
O governador Romeu Zema deve enviar os projetos aos deputados para o programa de reajuste, que prevê o cumprimento de alguns requisitos, entre eles desestatização de estatais, como a Cemig.
De acordo com Zema, esta será uma das prioridades do governo neste segundo semestre para controlar a situação financeira do estado.
Assembleia Fiscaliza
O projeto teve sua primeira edição em maio deste ano e sabatinou os secretários de governo na Assembleia. A iniciativa é uma forma de o Legislativo cobrar e fiscalizar as ações do Executivo.
Neste segundo semestre, os deputados devem realizar as sabatinas com os secretários em outubro.
