Desde a última terça-feira (02), todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas por nota fiscal.
A obrigatoriedade também se dá pelo fato de que nenhuma agência vai aceitar as encomendas sem o documento anexado na parte externa da embalagem.
Para fazer o envio de produtos que não estão sujeitos a atribuição é necessário fazer o preenchimento de uma declaração de conteúdo que também deve ser anexada na parte externa da embalagem.
De acordo com os correios essa medida serve para atender as exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre as legislações para as circulações de mercadorias em todo o país.
Com a novidade as pessoas que forem fazer o envio de mercadorias devem ficar atentas, já que as mercadorias enviadas sem nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal ou estadual.
