Segundo secretário, Conselho Nacional precisa aprovar por unanimidade lei que concede a isenção fiscal.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, explicou que o motivo pelo qual a Lei 23.869, de 2021, que trata da isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e outros equipamentos, ainda não ter entrado efetivamente em vigor foi a não aprovação da matéria pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A afirmação foi feita em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (19/10/21). A citada lei dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
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Segundo o secretário, a Lei Complementar Federal 24, de 1975, exige que legislações que tratem de isenção tributária sejam submetidas ao Confaz e aprovadas por unanimidade por todos os secretários de Fazenda dos estados, o que não ocorreu.
“Não é questão de não apoiar, muito pelo contrário. O governador entende que o projeto seja meritório e trabalhamos com os secretários para buscar sensibilizá-los. Mas quatro secretários foram contra. Teremos reunião ordinária em novembro, podemos levar novamente esse assunto para a pauta, buscar a aprovação novamente. É um rito regulatório e não podemos passar por cima dele”, explicou.
O deputado Sargento Rodrigues (PTB) pediu o compromisso do secretário de estado de apresentar novamente a lei ao Confaz e reforçou que a isenção de ICMS não é um privilégio, mas o reconhecimento de uma categoria que trabalha 24 horas para proteger a sociedade.
“Estes trabalhadores estão garantindo o nome de Minas como o Estado mais seguro para se viver. Quais estados negaram a aprovação? Qual a autonomia do pacto federativo? Essa isenção é insignificante para o estado, mas fará uma diferença enorme para aqueles que ainda não possuem arma e poderão comprar. O sentimento é de desprezo do governo com a segurança pública. Por que a Localiza recebe uma isenção de R$ 150 milhões/ano, porque o dono é amigo do governador?”, questionou.
O deputado Raul Belém (PSC) destacou que não é a primeira vez que Minas Gerais tem problemas para aprovar isenções tributárias no Confaz. “É uma realidade dura e eu concordo com vocês, mas essa lei complementar precisa ser transposta ou os benefícios não chegarão à segurança pública”, afirmou.
Categorias que seriam beneficiadas pela lei protestam contra indefinição da situação
Representantes de diversas categorias policiais manifestaram revolta quanto à situação. O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Subtenente PM Heder Martins de Oliveira, disse que muitos estados já estão trabalhando com a possibilidade de mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal com relação à interferência do governo federal no ICMS dos combustíveis. “Se eles podem fazer isso, porque consideram o desconto ilegal, por que não podemos fazer algo similar com relação a essa não aprovação pelo Confaz?”, questionou.
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli ressaltou que a Polícia Civil paga 16% de contribuição previdenciária, não recebe nenhum auxílio-moradia, vale-alimentação ou vale-transporte, além de ser obrigada a comprar munição por conta própria. “Essa isenção não é nada de mais quando paramos pra pensar. Não é uma lei absurda, é justa”.
Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha reforçou que o governador não cumpriu a sua palavra quanto ao reajuste prometido, então não haveria condições financeiras para policiais adquirirem armamento. “Policiais do Estado colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. Na hora de ter um direito adquirido, o governador não cumpre a lei, não dá aos policiais nem o direito de se armarem para defenderem suas vidas”.
O superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais, Reinaldo Felício Lima, argumentou que o governo estaria fornecendo os equipamentos de trabalho necessários aos policiais. “Estamos com vários processos de compra em andamento. Hoje 8.200 servidores dispõem de armamento institucional adequados à sua função. Estamos em processo de compra de 117 mil munições no Estado, 22 mil cartuchos de diversos calibres. Queremos trocar todo nosso estoque nos próximos anos. O objetivo é entregar à instituição o que tem de melhor”, afirmou.
As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
