Como protocolar documentos junto ao Ministério das Comunicações

Saiba como se recadastrar no SEI/MCom

O SEI/MCom disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério das Comunicações, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

Desde o último sábado (20), os usuários externos com cadastro ainda desatualizado no Ministério das Comunicações (MCom) tiveram suas representações legais, procurações e acessos desabilitados para que novo cadastro seja realizado. 

A medida é necessária já que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passará por modificações para incorporar novas ferramentas que tornarão mais ágil a tramitação de todos os atos, comunicações e intimações da pasta.

Saiba como se recadastrar:

1. Criação de login e senha no SEI/MCom
   • Clique e preencha o formulário de cadastro, criando um login e senha (o mero preenchimento desse formulário ainda NÃO vai liberar o acesso ao sistema). (AQUI)
2. Preencha o Termo de Concordância e Veracidade (AQUI)
   • Obtenha o Termo de Concordância e Veracidade seguindo as instruções abaixo:
     • Preencha de maneira on-line o Termo de Concordância e Veracidade e baixe o arquivo preenchido
3. Acesse a página Assinador Digital do Governo Federal, faça seu login no Portal de Serviços GOV.BR (Login Único do Governo Federal), siga as orientações apresentadas na página do serviço e baixe o documento assinado;
4. Acesse o Protocolo Digital do Ministério das Comunicações (AQUI) e leia com atenção todas as instruções (esse portal NÃO é o SEI/MCom e vai servir para enviar o Termo de Concordância e Veracidade);
5. Selecione o tipo de solicitação “02 – Solicitar cadastro de usuário externo no SEI/MCom” e siga com atenção as orientações apresentadas em cada etapa para a protocolização dos documentos;
   • ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até dois dias úteis após o recebimento da documentação,
6. Após a liberação do cadastro, para efetuar o login no ambiente de usuário externo do SEI/MCom, acesse o link “Já estou cadastrado”, utilizando e-mail e senha cadastrados;
7. Do lado esquerdo da página acesse > responsável legal da Pessoa jurídica e insira os dados;
8. Após liberado vá ao lado esquerdo na opção procuração eletrônica e insira os dados e dê o ok.