Com alterações feitas pelo relator, proposta recebeu 372 votos favoráveis e 108 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23) o texto-base do novo arcabouço fiscal. A proposta apresentada pelo governo Lula é considerada essencial para dar estabilidade à trajetória da dívida pública e permitir que o Banco Central reduza a taxa de juros, o que na visão do Planalto vai aquecer a economia e aumentar a geração de emprego e renda.
O texto foi aprovado em 1º turno por 372 votos a 108 – era necessário o apoio de pelo menos 257 deputados federais. Um deputado se absteve. O passo seguinte é a votação de emendas apresentadas pelos parlamentares e destaques que podem modificar o texto. Após essa fase, o projeto de lei complementar segue para o Senado.
Mais cedo, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o arcabouço tramitará da forma mais célere possível na Casa. Antes de seguir para a sanção de Lula, o projeto precisa passar por uma segunda rodada de votação, tanto entre os deputados como entre os senadores.
A votação ocorreu horas depois do relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), anunciar que alteraria um artigo de seu parecer que determinava que o governo Lula poderia gastar 2,5% a mais em 2024 do que em 2023, independente do crescimento da receita de um ano para o outro. A mudança foi costurada e obteve o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
O texto-base aprovado na noite desta terça-feira prevê que o limite do crescimento dos gastos para 2024 será de 70% do crescimento das receitas. Na comparação com 2023, há uma trava para que a despesa aumente no máximo 2,5% acima da inflação.
“Com os aperfeiçoamentos que entendemos ter promovido no substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo, que pode induzir a estabilização da divida pública sem descuidar da necessidade do poder público poder ampliar serviços e realizar obras e investimentos em benefícios da população”, disse Cajado ao apresentar seu relatório final no plenário.
Ele defendeu a decisão de não excluir o pagamento do piso da enfermagem e o Fundeb, fundo que financia a educação básica, do arcabouço fiscal. “O piso da enfermagem ganhará não apenas pela inflação como era no teto de gastos, mas a correção real acima da inflação”, continuou o relator.
Cajado afirmou que está previsto que o crescimento da complementação federal do Fundeb em 2% será adicionado ao limite de despesas. “Criamos um extrateto para que não possa competir com o resto da base naquela complementação que existirá a cada dois anos”, explicou o parlamentar.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) se manifestou de forma contrária à proposta. Na visão dele, o arcabouço “não se sustenta”. “É baseado em um cenário que não existe. Houve a manutenção de várias exceções ao cálculo da meta, e não se compromete em cortar nada dos gastos obrigatórios, ou seja, não tem investimento sem corte de gastos”, declarou.
Um dos pontos criticados por ele é que os gastos eleitorais não estão incluídos nos limites do arcabouço fiscal. “Para gastar dinheiro para eleger prefeitos e vereadores não tem limitação nenhuma, mas para todo o resto da população gastos com saúde e educação estão na meta”, afirmou.
Entenda o arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal é a proposta do governo Lula para substituir o teto de gastos criado durante o governo Michel Temer (MDB). O teto não permite que os gastos do governo aumentem de forma real, pois o crescimento das despesas é limitado pela inflação.
Já o arcabouço fiscal prevê o crescimento real da despesa todos os anos acima da inflação em pelo menos 0,6% e no máximo 2,5%. O valor exato será definido por quanto o governo vai arrecadar – o aumento da despesa será limitado a 70% da variação da receita.
Essa é a regra caso o governo federal cumpra as metas de resultado primário — a diferença entre o que o governo arrecada e gasta a cada ano, sem contar o pagamento de juros da dívida pública.
Para 2024, a meta é o governo gastar exatamente o que arrecadou, ou seja, resultado primário de 0%. Para 2025, a meta é de superávit (economia) é de 0,5% do PIB e para 2026, 1% do PIB. Há tolerância de 0,25%.
Caso o governo não cumpra essas metas, Cláudio Cajado inseriu uma série de gatilhos de contenção de despesas. O primeiro deles é que o crescimento da despesa para o ano seguinte ficará limitado a 50%, em vez de 70%, do crescimento da receita. Mesmo assim, o gasto cresce no mínimo 0,6% e no máximo 2,5%.
Também serão acionadas travas automáticas, que impedirão o governo de criar novos cargos públicos e de reajustar o valor de benefícios acima da inflação. A exceção, neste caso, é o reajuste do salário mínimo, que poderá crescer acima da inflação.
Incentivo ao investimento público
Um dos problemas apontados no teto de gastos é que, com o crescimento das despesas obrigatórias, como gastos com aposentadorias, houve cada vez menos espaço para o governo federal realizar investimentos públicos.
Uma mudança feita por Cajado é que sempre que o governo economizar mais do que o previsto na meta de resultado primário, 70% dessa “gordura” será exclusivamente destinada a investimentos públicos, de preferência para finalizar obras em andamento.
Além disso, a proposta inicial do arcabouço fiscal criava um piso – valor mínimo – para investimentos. Os R$ 79,1 bilhões destinados a investimentos no orçamento de 2023 seriam reajustados, a cada ano, pelo menos pela inflação.
Porém, Cajado alterou esta regra. O piso passou a ser 0,6% do PIB, o equivalente a R$ 65 bilhões. Nos anos seguintes, este valor será corrigido pela inflação mais a variação do PIB anual.
As informações são da Itatiaia.
Foto: Pablo Valadares.
