O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU), a portaria que estabelece a criação do primeiro bloco de municípios para a prestação regionalizada de serviços de saneamento do Brasil. A medida pretende contribuir para a universalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, meta estabelecida pelo Novo Marco Legal do Saneamento.
O Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha será composto por 96 municípios e poderá beneficiar cerca de 1,4 milhão de pessoas. Conforme informações do governo de Minas Gerais, a cobertura atual de abastecimento de água na região é de 65,4% e a de esgoto é de 48,58% – números inferiores à média nacional.
A iniciativa também vai contribuir para diminuir o déficit de cobertura de saneamento básico do Estado. Segundo estudo realizado pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), cerca de 5,5 milhões de mineiros não são atendidos pela coleta e tratamento de esgoto (quase 30% da população). Outros 3,6 milhões não possuem acesso à água de qualidade.
O projeto-piloto de estudo de modelagem será desenvolvido em duas etapas que terão, ao todo, aportes de R$ 25 milhões. Na primeira fase, a de estruturação, serão realizadas análises de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, além de um levantamento dos aspectos ambientais e sociais necessários à construção e consolidação das ações. Já na segunda, de implementação, serão feitas sondagem de mercado, road shows, consultas e audiências públicas, elaboração dos documentos de licitação, apoio ao processo licitatório e assinatura do contrato de concessão.
De acordo com a portaria, o Bloco deverá promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
Também será responsável por aprovar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Regional de Saneamento Básico, incluindo os objetivos, as metas e as prioridades de interesse regional, nas áreas de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários. Além disso, terá de aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como sugestões ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado e de cada um dos municípios.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges), foi responsável pela elaboração dos estudos técnicos utilizados para a criação das Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado. Entre elas, a Unidade Regional de Água e Esgoto (Urae-19), na qual serão realizados os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para estruturação da prestação dos serviços de saneamento básico no Vale do Jequitinhonha.
A ação contou com o apoio da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
Em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), se encontra o Projeto de Lei 2884/21, que propõe as unidades regionais de saneamento no estado de Minas Gerais, sendo 22 Unidades Regionais de Água e Esgoto e 34 Unidades Regionais de Resíduos Sólidos Urbanos.
